ATA DA NONAGÉSIMA ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 25.10.1996.

Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vers. Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Shauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Àvila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Wilton Araújo, Bernadete Vidal e Wianey Carlet. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Terceira e Quarta Sessões Especiais. À MESA foram encaminhados: Pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Indicação n°90/96 (Processo n°2703/96); pelo Ver.Jocelin Azambuja, 01 Projeto de Lei do Legislativo n°160/96 (Processo n°2690/96); pelo Ver. Luiz Negrinho, 01 Indicação n°87/96 (Processo n°2685/96) e 01 Pedido de Providências; pelo Senhor Prefeito Municipal, 01 Projeto de Lei do Executivo n°62/96 (Processo n°2728/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s.1680 e 1761/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho. Em PAUTA ESPECIAL, 5ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo n°s 49,50,51,52, e 53/96. Em PAUTA estiveram: em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n°s 54,55,56,57,59 e 60/96 e os Projetos de Lei do Legislativo n°s 127,158 e 157/96, este último discutido pelo Ver.Jocelin Azambuja; em 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n°153/96; em 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n°152/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wianey Carlet falou sobre os problemas no trânsito da Avenida Bento Gonçalves. Discorreu também sobre a saúde pública e a situação dos apenados do Presídio Central. Na ocasião, o Senhor Presidente deferiu de plano o Requerimento n°177/96, de autoria da Verª. Clênia Maranhão, solicitando a indicação de Sua Excelência para representar esta Casa no “Cumbre Mundial Sobre La Alimentación”, que se realizará nas cidades de Roma (Itália) e Pequim (China), no período de trinta de outubro a dezessete de novembro do corrente. A seguir, o Senhor Presidente comunicou o deferimento de duas Comissões Externas, uma para o fim de acompanhar os acontecimentos relativos ao grupo de teatro “Oi Nóis Aqui Traveiz” e outra para acompanhar o problema dos moradores do Parque dos Maias, na forma dos Requerimentos n°s 171 (Processo n°2647/96 e 174/96 (Processo n°2665/96), de autoria dos Vers. Giovani Gregol e Raul Carrion, respectivamente. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou a Emenda n°01 ao Projeto de Lei do Executivo n°45/96 e a Emenda n° 01 ao Projeto de Lei do Executivo n°46/96, ambas de autoria do Ver. Raul Carrion. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib reportou-se ao pronunciamento do Ver. Wianey Carlet, salientando que as declarações de Sua Excelência correspondem às necessidades prementes da nossa cidade. O Ver. Fernando Záchia discorreu sobre a situação precária em que se encontra o presídio Central. Também fez considerações a respeito dos problemas relativos à cobertura do Auditório Araújo Viana. O Ver. Wilton Araújo teceu considerações a respeito de matéria veiculada no Jornal Zero Hora de hoje, relacionada à instalação da cobertura do Auditório Araújo Viana. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, adendado pelo Ver. Lauro Hagemann, solicitando a alteração na ordem de votação dos projetos constantes nesta Ordem do Dia. A seguir, após ser encaminhado pelos Vers. João Dib e Raul Carrion, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 31/96,por dezessete votos SIM e dez votos NÃO, tendo votado SIM os Vers. Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Nereu D’Àvila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo, Bernadete Vidal e Wianey Carlet e NÃO os Vers. Clovis Ilgenfritz, Décio Shauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Mário Fraga, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto. Em discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado, por dezessete votos SIM e 10 votos NÃO, o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo n°124/93, tendo votado SIM os Vers. Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Àvila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Bernadete Vidal e Wianey Carlet e NÃO os Vers. Clovis Ilgenfritz, Décio Shauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann e Maria do Rosário, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença no Plenário da Senhora Verônica Ruttkay Pereira, Consulesa Honorária da Hungria em Porto Alegre; do Senhor Támas Rozsa, Cônsul-Geral da Hungria em São Paulo, e esposa, Senhora Laura Rozsa; do Senhor Gyorgy Orovetz, Pianista, e do Senhor Pál Ferenc, Professor de Língua Portuguesa na Universidade de Budapeste, convida-os a integrar a Mesa. Em prosseguimento, o Ver. Antonio Hohlfledt, representando esta Casa, saudou os visitantes, tecendo considerações a respeito do Dia Nacional da Hungria e ressaltando a influência húngara para a formação da cultura brasileira, e em especial da cultura gaúcha. Em prosseguimento, o Senhor Presidente fez a entrega aos visitantes da obra “Porto Alegre À Beira do Rio e do Meu Coração”. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Támas Rozsa, que discorreu a respeito de aspectos da história húngara, e da importância do Dia Nacional da Hungria. Os trabalhos foram regimentalmente suspensos às dez horas e cinqüenta e dois minutos, e às dez horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de “quorum”, foi reiniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Jornalista Kenny Braga. A seguir, foram apregoadas as Emendas n°02 ao Projeto de Lei do Executivo n°46/96 e n° 02 ao Projeto de Lei do Executivo n° 45/96, ambas de autoria do Vereador Henrique Fontana e as Emendas n° 03 ao Projeto de Lei do Executivo n° 45/96 e n° 03 ao Projeto de Lei do Executivo n° 46/96, ambas de autoria do Ver. Raul Carrion. A seguir, o Senhor Presidente deferiu Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando a retirada das Emendas n°01 ao Projeto de Lei do Executivo n°45/96 e n°01 ao Projeto de Lei do Executivo n°46/96. Em continuidade, foi aprovado Requerimento da Verª. Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular, no dia de hoje, dando posse o Senhor Presidente ao Suplente Gérson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em discussão Geral e Votação, após ser encaminhado pelos Vers. Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Raul Carrion e Fernando Záchia, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°08/95, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vers. Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Shauren, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Gérson Almeida, Bernadete Vidal e Wianey Carlet, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vers. João Dib, Raul Carrion, Luiz Braz, Henrique Fontana, Jocelin Azambuja e Pedro Américo Leal e ser encaminhado à votação pelos Vers. João Dib, Luiz Braz e Raul Carrion, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n°45/96, em votação nominal solicitada pelo Ver. Luiz Braz, por vinte e quatro votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado SIM os Vers. Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Shauren , Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Àvila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Gérson Almeida, Bernadete Vidal, Wianey Carlet, NÃO os Vers. Jocelin Azambuja, Raul Carrion, Wilton Araújo e optando pela ABSTENÇÃO o Ver. Luiz Negrinho, com declaração de voto dos Vers. Antonio Hohlfeldt, Wianey Carlet e Jocelin Azambuja. A seguir, em votação nominal solicitada pelo Ver.Jocelin Azambuja, foi aprovada e Emenda n°02 ao Projeto de Lei do Executivo n°45/96, por vinte votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado SIM os Vers. Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Shauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Gérson Almeida e Bernadete Vidal, NÃO os Vers. Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Raul Carrion e optando pela ABSTENÇÃO o Ver. Luiz Negrinho, ficando prejudicada a Emenda n°03. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelo Ver.Jocelin Azambuja e encaminhado à votação pelo Ver. Raul Carrion, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n°46/96, em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, por vinte e quatro votos SIM e um voto NÃO, tendo votado SIM os Vers. Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Shauren , Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D’Àvila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Gérson Almeida, Bernadete Vidal, Wianey Carlet e NÃO o Ver.Jocelin Azambuja, com declaração de voto dos Vers. Antonio Hohlfeldt, Wianey Carlet e Jocelin Azambuja. A seguir, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, foi aprovada a Emenda n°02 ao Projeto de Lei do Executivo n°46/96, por vinte e dois votos SIM e dois votos NÃO, tendo votado SIM os Vers. Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Shauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D’Àvila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Gérson Almeida, Bernadete Vidal e Wianey Carlet e NÃO os Vers. Jocelin Azambuja e Raul Carrion. As treze horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vers. Isaac Ainhorn e Mário Fraga e secretariados pelos Vers. Fernando Záchia, Luiz Negrinho, Henrique Fontana e João Motta, estes dois últimos como secretários “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA NONAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 25.10.1996

- Durante a Ordem do Dia, após o registro da votação da Emenda n°02 ao Projeto de Lei do Executivo n°46/96, inclua-se “(...) A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de n°181/96 (Processo n°2736/96), de autoria do Vereador Guilherme Barbosa; de n°173/96 (Processo n°2656/96), de autoria do Vereador Wilton Araújo; de n°178/96 (Processo n°2725/96), de autoria da Mesa Diretora (...)”.

O horário de encerramento da Sessão deve ser alterado de “treze horas e dezessete minutos”, para “dezessete horas e treze minutos”.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Passamos para a

PAUTA ESPECIAL

5ª SESSÃO

PROC.2495/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°049/96, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício-financeiro de 1997. Com Emenda n°01.

PROC.2496/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°050/96, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária-FESC para o exercício econômico-financeiro de 1997.

PROC.2497/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°051/96, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, para o exercício econômico-financeiro de 1997.

PROC.2498/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°052/96, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, para o exercício econômico-financeiro de 1997.

PROC.2499/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°053/96, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, para o exercício econômico-financeiro de 1997.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quem queira discutir, passa-se para a

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC.2094/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°127/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que autoriza os permissionários do serviço de táxi a instalarem cabines protetoras nos pontos fixos do Município. Com Emenda n°01.

PROC.2660/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°059/96, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária a abrir créditos suplementares no valor de R$ 234.000,00, e dá outras providências.

PROC.2661/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°060/96, que autoriza a abertura de créditos suplementares no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor de R$ 4.565.000,00, e dá outras providências.

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

PROC.2545/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°157/96, de autoria do Ver.Jocelin Azambuja, que inclui a Carreata Natalina do Bairro Menino Deus no Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC.2555/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°158/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que estabelece a obrigatoriedade de colocação de inscrição nos veículos da frota de transporte público de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC.2562/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°056/96, que declara de utilidade pública a Liga Homeopática do Rio Grande do Sul.

PROC.2563/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°057/96, que declara de utilidade pública a Creche Trenzinho da Alegria.

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

PROC.2547/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°054/96, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprios municipais para fins de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso. (área integrante da quadra formada pelas ruas Barão de Bagé, Aquiles Porto Alegre, Souza Lobo e Conde da Figueira, e outras áreas)

PROC.2548/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°055/96, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprios municipais para fins de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso. (área integrante da quadra formada pelas ruas Aldrovando Leão, Saturnino de Brito e Galiléia, e outras áreas)

2ª SESSÃO

PROC.2481/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°153/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui no Município de Porto Alegre os JOMEEX - Jogos Metropolitanos de Estudantes Excepcionais, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC.2472/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°152/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que institui no Município de Porto Alegre o Serviço de Prótese Dentária como programa de atendimento à população carente.

O SR. PRESIDENTE: O Ver.Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queremos discutir o projeto de nossa autoria, que é a inclusão da Carreata Natalina do Bairro Menino Deus no Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre. Nós temos algumas tradições que têm que ser preservadas. No Menino Deus, por exemplo, há cinco anos a Associação de Moradores do bairro promove a Carreata Natalina, onde o presépio vivo é colocado em caminhões que percorrem as principais ruas do bairro levando a mensagem natalina e com isso fazendo a integração fundamental da comunidade do bairro num espírito de fraternidade, de comunhão que é importante para todos nós. Há anos passados, o Bairro Menino Deus já teve um presépio vivo que era uma imagem maravilhosa de Porto Alegre, realizado sempre com um alto trabalho de tecnologia desenvolvido pela comunidade, mas que chegou a tantos gastos que acabaram tendo que suspender o presépio vivo, que era realizado em frente à Igreja Menino Deus, e pelos problemas que ocasionaram de tráfego. Então, em função dos problemas que surgiram, é que se acabou iniciando, há 5 anos, a carreata natalina que à noite, às vésperas do Natal percorre as ruas do bairro levando o presépio vivo e também fazendo a passagem e parada em frente às igrejas que circundam o bairro como a Igreja da Sagrada Família, Santo Antônio, Nossa Sra. de Lourdes e, concluindo sempre, na Igreja do Menino Deus. São atividades importantes comunitárias e culturais que achamos fundamental que sejam preservadas. Aproveitamos o momento dessa discussão preliminar de Pauta para saudar o companheiro Dianei Carlet da Bancada do PSDB que está aqui conosco, sentindo esses momentos da Câmara Municipal de Vereadores de uma forma positiva. Ele tem acompanhado muito de perto nos seus trabalhos profissionais as atividades de todos nós, sempre prestigiando a grande atividade que a Câmara de Vereadores desenvolve em Porto Alegre. Por isso a nossa saudação, Dianei, tenho certeza também do meu companheiro de Bancada, Ver. Paulo Brum que se encontra aqui neste momento. Que esses momentos importantes se repitam várias vezes na sua importante participação na nossa Câmara de Vereadores em Porto Alegre. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ficaríamos mais nessa manifestação em torno da carreata natalina do bairro Menino Deus. Espero que os Srs. Vereadores venham a aprovar futuramente, que seja incluída como um símbolo de integração comunitária e de fraternidade, nos eventos oficiais da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, pois é fundamental que tenhamos preservado essa atividade que a comunidade do Menino Deus desenvolve e também os princípios culturais e religiosos ali manifestados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PSDB. O Ver.Wianey Carlet está com a palavra.

O SR. WIANEY CARLET: Sr. Presidente e Srs.Vereadores, meu tempo é curto, assim como minha passagem por aqui e pretendo aproveitá-la da melhor forma possível. Tenho três questões para colocar para os senhores.

Inicialmente, solicito à Mesa que encaminhe requerimento ao Executivo Municipal para que construa, imediatamente, uma pista emergencial sobre o canteiro central nos aproximadamente últimos mil metros da Av. Bento Gonçalves, onde acontecem os piores engarrafamentos de Porto Alegre, exatamente no momento crítico em que as pessoas se deslocam para o trabalho.

Existe um projeto para o alargamento da Avenida, mas isso vai demandar meses. Nós nos estamos do período de veraneio, e o retorno dos porto-alegrenses do litoral pela RS 040 vai tornar intransitável aquele trecho da Av. Bento Gonçalves. É possível que se crie, com muita rapidez e com pouco custo, uma pista emergencial sobre o canteiro central, que pode ser aberta apenas nos momentos cruciais do trânsito - das 7 às 9 da manhã no sentido bairro/centro, ou então à tarde, no retorno das pessoas do Centro para o bairro, no horário das 17 às 19 horas, e aos domingos principalmente, no período das 17 às 21 horas, no retorno do litoral -, para tornar um pouco menos amargas a entrada e a saída de Porto Alegre, o que, hoje, é, absolutamente, impossível. Impossível! Peço que esse requerimento seja encaminhado ao Executivo Municipal, para que se construa imediatamente, já, antes que comece o verão, a pista emergencial.

Faço uma sugestão ao Executivo Municipal, contando com os companheiros da Bancada do PT que, historicamente, tem manifestado grande preocupação com os trabalhadores. O município de Porto Alegre se integrou ao Sistema Único de Saúde, mas, como este é um projeto que deve vir do Executivo, porque ele demanda despesa, e acho que pequena, o Município de Porto Alegre poderia oferecer a todos os seus servidores o que empresas como aquela em que eu trabalho atualmente já oferecem: exames médicos periódicos, anualmente ou duas vezes por ano, enfim, a todo servidor público municipal, principalmente aqueles exames que fazem o diagnóstico e a prevenção das doenças silenciosas. Acho que aquela Margarida que varre rua, ela tem todo o direito de fazer, anualmente, o seu exame de prevenção de câncer de mamas; aquele trabalhador, até o mais humilde, fazer aquele “check up” de sangue. Isso poderá ser feito no local de trabalho, em unidades móveis que podem transportar coletas de materiais, enfim, isso é absolutamente possível e colocaria Porto Alegre, creio eu, no topo dos municípios, das capitais do Brasil, com essa preocupação com o trabalhador do Município. Não custa caro, o Município está integrado ao SUS e eu acho que os servidores públicos de Porto Alegre merecem. Mas, isso terá que ser um projeto a nível de Executivo e eu conto com a sensibilidade do Prefeito Tarso Genro, onde ele já está enviando o Projeto e para que já, no ano que vem, o servidor público municipal possa ser beneficiado com exames periódicos, exames anuais.

Por fim, quero dirigir-me às Comissões de Saúde, Constituição e Justiça e Direitos Humanos. Tratar da política prisional na questão do Estado, mas quando envolve interesses do cidadão de Porto Alegre, é questão desta Câmara Municipal de Vereadores. O Estado quer transferir todos os apenados do Presídio Central e o projeto é mandá-los para bem longe daqui, o que vai criar um problema miserável para os familiares desses apenados que terão que se deslocar para as visitas, para uma região onde sequer existe ônibus regular, transporte coletivo regular, na cidade de Águas Claras. Terão que caminhar quilômetros para chegarem até o presídio. Esta deve ser a preocupação da Casa, vai criar um ônus ainda maior para quem tem um familiar preso no Presídio Central e parece que não está havendo sensibilidade para esse fato.

A Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Constituição e Justiça poderia, certamente, através dos caminhos legais e cabíveis interferir no processo, ou pelo menos sugerir, que não seja levado esse presídio para tão longe, para que sejam os familiares pelo menos atendidos nesse sagrado direito de visitarem os seus familiares sem ter que passar por um sacrifício tão grande, se acontecerá se esse presídio for para Águas Claras.

Um terço dos apenados do Presídio Central compõe-se de drogados e não mataram, não estupraram, não traficaram, são apenas drogados, com penas de três ou quatro anos. Também é por isso que as prisões estão cheias.

Então, conto com estas três Comissões, para que pressionem o Governo do Estado, já que estamos gastando com a construção de presídios, faz bem o Estado, que construa em Porto Alegre uma unidade prisional de reabilitação terapêutica. Mandar esses drogados lá para longe, para a promiscuidade, junto com aqueles delinqüiram de verdade, é condená-los também a se transformarem em delinqüentes perigosos, mais do que isso, é afastá-los de suas famílias aqui de Porto Alegre, tornando o contato que é absolutamente indispensável para recuperação dessas pessoas. Isso é condená-los, definitivamente, a ingressarem na carreira do crime.

Eu conto com a sensibilidade dos companheiros que integram essas três Comissões, para que tomem as medidas que forem possíveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos a palavra ao próximo orador inscrito em tempo de Liderança, gostaríamos de apregoar o Requerimento n°177/96, da Verª. Clênia Maranhão, que requer a sua indicação para representar esta Casa no “Cumbe Mundial Sobre La Alimentación” na cidade de Roma, Itália, em Pequim na China, de 30 de 10 a 17 de 11 de 96.

Esta Presidência informa que, considerando o Requerimento desta Vereadora de que não haverá qualquer ônus adicional a esta Casa na forma regimental, esta Presidência deferiu de plano o Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão. E comunica que a mesma está habilitada para representar esta Casa na Itália e em Pequim, por ocasião do “Cumbre Mundial Sobre La Alimentación”.

A SRA.CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, para um esclarecimento. Na verdade o Evento de Pequim é um desdobramento da Cumbre anterior da reunião de cúpula da ONU, que já representei esta Casa. E a reunião atual em Roma.

Então, a minha programação seria Pequim e posteriormente Roma, em duas programações.

O SR. PRESIDENTE: É importante o esclarecimento de V.Exa., porque no Requerimento, na capa, constava apenas Pequim na China.

Comunicamos o deferimento de duas Comissões Externas, uma de lavra do Ver.Giovani Gregol, que requer a constituição de uma Comissão Externa para acompanhar os novos acontecimentos relativos a Terreira da Tribo de atuadores, “Oi Nóis Aqui Traveiz”. E também um requerimento do Ver. Raul Carrion que requereu uma Comissão Externa para acompanhar os problemas do Parque dos Maias.

Apregoamos a Emenda n°01 ao PLE 46/96 e a Emenda n°01 ao PLE 45/96, ambas de autoria do Ver. Raul Carrion.

Com a palavra o Ver. João Dib, em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr Presidente e Srs.Vereadores, ao mesmo tempo que saúdo o Ver.Wianey Carlet presente no Plenário, quero cumprimentá-lo em razão de dois pronunciamentos que fez desta tribuna, que deixou clara a sua sensibilidade e a sua capacidade de fazer um bom trabalho para esta Cidade.

Na primeira das suas intervenções ele lamentava profundamente que esta Casa não era divulgada fora deste Plenário. A grande e até a pequena imprensa quase ninguém divulga Porto Alegre, e a sua Câmara Municipal. Agora, o Executivo é bem divulgado. Veja, Ver. Wianey Carlet, que, em dezembro do ano que passou, este Plenário, por sua maioria, decidiu que o Prefeito comprou ilegalmente um prédio na Rua dos Andradas n°680/682. A compra foi ilegal, o financiamento foi ilegal e só agora, há três dias, foi publicado que este material foi levado ao Tribunal de Contas para julgamento, já que a Câmara considerou ilegal a compra. Mas, a imprensa não publicou e o PT passa como um Partido que faz todas as coisas certas. Mas ao mesmo tempo em que o estou cumprimentando é preciso alertá-lo das limitações que têm os Vereadores, Ver.Wianey Carlet. V.Exa. colocou muito bem a necessidade de alargamento da Av. Bento Gonçalves, necessidade que foi prevista, só que não pôde ser feita, porque não havia recurso para fazer a largura definitiva, mas ficaram 16 metros de canteiro central para que se alargasse, no mínimo, mais 3,5m de cada lado para fazer o escoamento seguro, eficiente de toda aquela gente que vem de Viação, mas não só de Viação - colocado muito bem, no momento do veraneio, quando o movimento aumenta mais. Sr. Presidente, Srs.Vereadores, Ver.Wianey Carlet, nós não somos ouvidos nem pela Presidência - e aí também não faz mal, nós continuamos não sendo ouvidos. Mas, o Ver. José Valdir, sempre me ouve com atenção! Mas, Ver.Wianey Carlet, V.Exa. descobriria que a sua idéia, absolutamente necessária e de interesse de toda Cidade - não tem quem possa dizer: não interessa a mim, não é à Cidade que vai interessar, porque o morador não tem problema ou terá, mas outro, lá na Zona Norte tem problema, porque aquela estrada não é larga - V.Exa. descobriria se ficasse aqui mais tempo que a resposta para o requerimento de V.Exa. seria: “Procure o Orçamento Participativo”. Vereador não é o representante do povo, não conhece os anseios e as necessidades é uma figura para aprovar projetos do Prefeito. E aí, pela eficiência e a competência do Ver. Henrique Fontana que lidera sua Bancada com seriedade, muitas vezes porque nós temos preocupação com o bem-comum, nós também concordamos. Quanto aos remédios e quanto ao SUS, quanto às análises dos exames médicos regulares para os servidores municipais, não tem remédio e não tem atenção. Quanto aos presos, acho válida a preocupação. Mas aqui nesta Cidade, Vereador, tem tanta gente sem habitação que é um problema que precisa se muito bem cuidado. Sem habitação e sem saúde. Agora, V.Exa. em uma preocupação correta com os familiares dos presos pela dificuldade de locomoção. Eu sei que vai dar cerca de 7 Km sem pavimentação, mas parece que o Estado já está estudando a modificação dessa área. Mas antes dos presos, eu acho que deveríamos nos preocupar com a habitação em Porto Alegre que está faltando e não está sendo feita.

Eu fico satisfeito de vê-lo nesta tribuna e gostaria que mais vezes, até o término desta Legislatura, V.Exa.comparecesse com seu brilhantismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs.Vereadores, saudação da bancada do PMDB ao Ver.Wianey Carlet. Eu o ouvia atentamente em meu gabinete e também acho que alguns pontos devem ser revistados quanto ao sistema prisional do Estado. Esta Casa teve a preocupação durante o ano de 95 de discutir esse assunto, solicitação minha e do Ver. João Motta. Houve um debate entre a Comissão de Constituição e Justiça e as entidades envolvidas e ali foi feita uma análise do sistema prisional. Acho que chegamos a conclusões importantes para o Estado, acho que devem ser construídos melhores presídios em pontos mais distantes e não esses grandes sistemas penitenciários. Porto Alegre foi afetada, de uma certa maneira, nessa última fuga que houve no Presídio Central. Nas nossas ruas e nos nossos bairros houve perseguição, houve tiroteio e afetamento aos nossos cidadãos. Eu acho que deve haver uma rediscussão para que haja uma reavaliação do sistema para que cheguemos a conclusões favoráveis, não só ao Município de Porto Alegre, mas ao Estado do Rio Grande do Sul. Eu tenho certeza, a preocupação de V.Exa. é extremamente pertinente, extremamente oportuna. Queremos que esta Casa lhe receba mais seguido para que ela seja acrescida com suas idéias, pelos seus interesses pela Cidade de Porto Alegre. Mas, Presidente Isaac Ainhorn, eu lia hoje no Jornal Zero Hora que o Jornalista Barrionuevo, com muita razão, fazia uma crítica quando dizia que é inadmissível que esta Casa deixasse passar despercebida a discussão da cobertura de Araújo Viana. Eu até imaginava que essa discussão, mesmo que rapidamente, tivesse ocorrido, Ver. Antonio Hohlfeldt, na quarta-feira, mesmo que estivéssemos num processo de votação meio descompassado, mas eu entendia e pensava que havia sido discutido em tempo de Liderança na quarta-feira. Agora, consultando nosso Presidente, ele me dizia que não e surpreso fiquei de como é que Vereadores que representam a Cidade de Porto Alegre não discutiram esse assunto na quarta-feira. É inadmissível que uma obra tão festejada, tão cara, apresentasse problemas tão proximamente à sua inauguração, Ver. João Dib. E mais estarrecido eu fiquei quando li a declaração do engenheiro responsável da empresa, não compete a mim julgar de quem é a culpa, mas a população não pode ser prejudicada, porque através dos recursos advindos dos munícipes que puderam propiciar essa construção. Mas o engenheiro dizia que ele sabia que aconteceria, só que não tão rapidamente. É incompetência técnica desse engenheiro, dessa empresa. O que mais me preocupa é que, no momento em que foi feita esta concorrência, esta licitação, também deve ser considerado não-somente o custo do investimento, não-somente o custo da obra, mas a capacitação técnica. Ora, quando o responsável técnico da empresa disse que a Prefeitura fez dentro de toda a legalidade possível: licitou, colocou empresas responsáveis com capacitação técnica, fez pelo melhor preço, pelo menor prazo, etc., mas esta empresa que venceu através - não é declaração do jornal, nem declaração do Vereador - de uma declaração do responsável técnico e ele admite da passividade de acontecer esta irregularidade, mas ficava surpreso pelo caso de acontecer. Eu fico, Ver.Wilton, constrangido como Vereador, pois esta Casa deixou passar este assunto tão importantes. Nós temos que denunciar, e, se nós temos empresas que ganharam a concorrência, elas deverão ter mais responsabilidades, evidentemente, desde que contratada, dentro da maior normalidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Requeiro, a V.Exa., que a Diretoria Legislativa diligencie cópia do ano de 1977, ou no início do ano de 1978, quando a Câmara Municipal de Porto Alegre não permitiu que a Administração Villela colocasse a cobertura no Araújo Viana. Aquele tempo as coisas ocorriam de forma diferente, as licitações eram aprovadas pela Câmara; e eu precisaria deste material para que pudesse, na segunda ou na quarta-feira, debater amplamente a omissão, ou na Câmara Municipal, até porque nós não somos do Orçamento Participativo e, normalmente, não ficamos sabendo das coisas.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa irá solicitar a Diretoria Legislativa para que dilingencie no sentido da obtenção dessas informações por V.Exa. requerida; pede a máxima atenção dessa Diretoria para obter as informações o mais rápido possível. Apenas, solicitaria, Ver. João Dib, que V.Exa. para colaborar com esta Mesa que formalizasse por escrito o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.Wilton de Araújo em Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs.Vereadores, o que me traz à tribuna é o assunto levantado pelo jornalista da Zero Hora de hoje. Se os tempos fossem outros e lá no Paço Municipal outro partido estivesse ocupando a cadeira de prefeito, certamente a guerrida e numerosa Bancada do Partido dos Trabalhadores estaria fazendo o maior barulho na cidade; estaria, quiçá, na Esquina Democrática com as suas bandeiras características, fazendo um abaixo-assinado para pedir o impedimento do Prefeito. Prefeito que teria deixado, certamente nas palavras deles, colocado no lixo, ou mais grave ainda, aliado a empreiteiras irresponsáveis, ter construído uma cobertura na Auditório Araújo Viana que, uma semana após ser inaugurada, veio a desabar, ou o vento levou. Existem tantas explicações, certamente não técnicas, porque levaram tanto tempo para pesquisar, planejar, houve inclusive um concurso para o projeto, uma licitação, como manda a lei, certamente foi escolhido o melhor, o mais barato. Depois disso foi realizada uma outra licitação para ver qual a empreiteira que iria executar esse Projeto já escolhido e licitado. Depois foi executado com tempo e com um milhão e meio de reais. Não é pouco dinheiro por uma cobertura vinílica, mas, nós, os Vereadores e a comunidade, esperávamos que aquilo fosse uma obra perene, e certamente nós teríamos oportunidade de ver enormes shows. O sonho da Cidade, o Araújo Viana coberto! Mas ficou só no sonho. Hoje o Araújo Viana está, como sempre esteve, descoberto pela irresponsabilidade. Certamente vão inventar uma nova função ou um novo cargo que terá concurso público para colocar, permanentemente, alguém a costurar a cobertura do Araújo Viana, porque, se a cada show ele vai tremer, ou, com a chuva, vai encher d’água, rasgando a cobertura, terá que haver uma pessoa com a função específica de remendar. Embora possa parecer até brincadeira, mas estão brincando com um milhão e meio de reais do povo de Porto Alegre, e não há uma explicação plausível. Estão surdos e mudos no Palácio Municipal e, estranhamente, também aqui na Câmara Municipal a surdez atacou o Governo do PT. Espero que, para recompor o dinheiro já gasto e também a responsabilidade, venham a esta Casa de espontânea vontade explicar o que aconteceu. O Sr. Secretário da Cultura, o Sr. Secretário de obras e a empreiteira, se assim não fizerem na semana que vem irei convocá-los. Mas espero que de vontade própria, com a transparência que sempre caracterizo as palavras do Partido dos Trabalhadores, talvez não os atos, venham de vontade própria. Se não, tenho certeza que esta Câmara aprovará a covocação desses Senhores para explicar onde foi parar um milhão e quinhentos mil reais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR.CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Requeiro com adendamento do Ver. Lauro Hagemann a alteração na ordem de votação dos projetos constantes na Ordem do Dia.

SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.(Pausa.)

Os Srs.Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL

PROC.1515/96 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°031/96,que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1997, e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ.Relator Ver. Fernando Záchia: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR.Relator Ver. João Dib: pela rejeição de Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art.77, § 4°, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art.174, II, do Regimento da CMPA;

- renovação de votação nos termos do Art.196 do Regimento da CMPA;

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.Vereadores. O Vereador Wianey Carlet solicitou que se fizesse o alargamento da Av. Bento Gonçalves, obra prevista quando foi realizada, e posso dizer com tranqüilidade, porque eu era Secretário de Obras e Viação, eu fiz aquela obra, apenas não tínhamos recursos. Agora, o Executivo Municipal se nega a atender uma proposição desta Casa, do povo de Porto Alegre, a síntese democrática de todos os cidadãos, se nega a fornecer à Câmara, a relação das obras até o dia 1° de novembro. Ora, ou somos a síntese democrática dos cidadãos de Porto Alegre, somos o Poder Legislativo que tem se dobrado, muitas vezes, ao Executivo Municipal, porque quando se trata de agredir a Casa do Povo, as medidas tomadas por esta, o Prefeito não hesita em ir à Justiça e nós, nesta Casa, não vamos à Justiça nunca contra o Prefeito. Deveríamos fazer, por uma questão de democracia, mais visitas contra atitudes e atos do Executivo Municipal. Como o Município pode negar aos representantes do Povo, a síntese democrática de todo cidadão porto-alegrense, a relação das obras onde vai aplicar o dinheiro? Porque se esta relação aqui, viesse, nós, Vereadores, representantes da totalidade do povo porto-alegrense, poderíamos até alterar esta relação de obras. Este é o poder, poder despreparado, porque não tem nada, depende de recursos do Executivo, não existe esta situação do Executivo fiscalizar a Administração da Câmara Municipal. E faz de tal sorte que, quando deram, aqui, um abono, na Administração Ferronato, duas vezes 10%, como havia interesse do Sr. Prefeito, do Executivo Municipal, portanto, foi deixado pagar o abono no mês de dezembro, na Convocação Extraordinária. Havia recursos, não havia problema, em janeiro o Sr. Prefeito entrou na Justiça contra o Poder Legislativo. Então, Sr. Presidente, este Veto deve ser rejeitado, porque é uma afronta à Câmara Municipal, é uma afronta ao povo de Porto Alegre que mandou 33 representantes para representá-lo e não para se subordinar aos interesses e às idéias de um Partido, de um dirigente momentâneo. Eu conto com o bom senso dos representantes do povo e não representantes de Partido que, na sua plenitude, votem contrariamente ao Veto de S.Exa., o Prefeito, que está viajando e completando 200 dias de viagens ao longo de três anos, 9 meses e vinte e cinco dias. Duzentos dias de viagens. Contra, Sr. Presidente, contra, Srs.Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Senhor Presidente e Srs.Vereadores. Em nome da bancada do PC do B, encaminho pela derrubada do veto parcial. Nesse veto, além da questão da apresentação do plano de obras para a Câmara, também existe o veto a duas Emendas da bancada do PC do B, uma delas que limita de forma muito branda o uso de serviços de terceiros pelo Município, no que o Senhor Prefeito não concorda. Essa limitação é uma exigência constitucional, legal e orgânica da nossa Cidade. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso 2, determina que o ingresso no serviço público se dará mediante concurso público. Só excepcionalmente, para atender necessidade temporária de interesse público, admite a contratação por tempo determinado. Mas no Município de Porto Alegre se contrata, não por necessidade temporária, mas para atividades permanentes e, atividades afins do Município; e não em caráter excepcional. A Constituição Estadual ordena da mesma forma. A Lei Federal n°6.019, de 1974, limita, define o que é “tempo determinado e necessidade excepcional”, “que será para atender necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente, ou acréscimo extraordinário de serviço”. Por sua vez, a Lei Orgânica, art.17, inciso II, diz que Lei Ordinária estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado. Existe uma lei municipal, de n°5.395/84, que veda a contratação de mão-de-obra de terceiros, salvo nos casos de trabalho temporário, pelo prazo máximo de 30 dias. A LDO repete a Lei Municipal, e ainda permite uma prorrogação de 120 dias. E o Senhor Prefeito Municipal considera que ela é muito rígida! A nossa Emenda na LDO flexibiliza mais do que a própria Lei, e foi uma Emenda negociada na Comissão de Finanças. Já a outra Emenda que é vetada pelo Sr. Prefeito é o Art. 17 da LDO que afirma o seguinte: “Os projetos de lei dos orçamentos conterão as seguintes provisões: implantação dos planos de carreira previstos no Art.39 da Constituição Federal; reajuste ou acréscimos de vantagem em virtude do disposto no Art.39, parágrafo primeiro da Constituição; progressão funcional; provimento de cargos criados por lei.” Portanto, a LDO trata exatamente do que a Constituição exige que seja feito; e todos sabem que a isonomia e o Plano de Carreira ainda não são realidade no município de Porto Alegre. Mais, no capítulo que trata da questão orçamentária, Art.169, parágrafo único, relativo à despesa do pessoal ativo e inativo da União, a Constituição determina que a “concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as despesas de pessoal e os acréscimos delas decorrentes”. Portanto, a nossa Emenda foi um intuito de criar uma alíquota no orçamento que preveja os aumentos decorrentes da implantação do Plano de Carreira e da Isonomia Salarial. Ao vetar o Sr. Prefeito está dando o seguinte recado: não pretende implantar a isonomia salarial e o plano de carreira; ou irá implantá-los ilegalmente, porque não haverá previsão orçamentária! Por isso encaminhamos contrários ao veto do Prefeito. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Chamada nominal para renovação de votação do Veto Parcial

(Após chamada.) APROVADO, o PLE n°31/96, por 17 votos SIM e 10 votos NÃO. REJEITADO, portanto, Veto Parcial a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC.2374/96 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°124/93, de autoria do Ver.Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a introduzir melhorias na pista existentes, ampliar o trajeto entre a Usina do Gasômetro e a Vila Assunção/Cristal, denominado-se Ciclovia da Zona Sul, e dá outras providências.

Pareceres

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Veto Total;

- da CECE. Relator Raul Carrion: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art.77, § 4°, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art.174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quem queira discutir, passamos à votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Após a chamada): APROVADO o PLL n° 124/93, por 17 votos SIM, 10 votos NÃO. REJEITADO portanto, o Veto Total a ele aposto.

O SR. PRESIDENTE: Neste momento, registramos, Srs.Vereadores, a presença nesta Casa da Sra.Verônica Ruttkay Pereira, Consulesa Honorária da Hungria em Porto Alegre; do Sr.Támas Rozsa, Cônsul-Geral da Hungria em São Paulo, e esposa, Laura Rozsa; do Sr. Gyorgy Orovetz, pianista que vem fazer apresentações em nossa Cidade; do Sr. Pál Ferenc, Professor de Língua e Literatura Portuguesa na Universidade de Budapeste. A visita coincide com as comemorações alusivas à data nacional da Hungria, 23 de outubro.

Convidamos os Vers. Antonio Hohlfeldt e Henrique Fontana para que acompanhem as autoridades até a mesa, juntamente com a Verª. Maria do Rosário.

O SR. JOÃO DIB: Sugiro a V.Exa. que apenas um orador fale em nome da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente.

O SR. PRESIDENTE: Em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, nós, com muita satisfação, nesta oportunidade, registramos a presença nesta Casa da Sra. Verônica Ruttkay Pereira, Consulesa Honorária da Hungria nesta Cidade; Sr.Támas Rozsa, Cônsul-Geral da Hungria em São Paulo e esposa Sra. Laura Rozsa, que no ano passado já esteve presente nesta Casa, por ocasião das comemorações do Dia Nacional da Hungria; o Sr. Gyorgy Orovetz, pianista; o Sr. Pál Ferenc, Professor de Língua e Literatura Portuguesa na Universidade de Budapeste. O assunto é o registro do Dia Nacional da Hungria.

Antes de fazermos o registro especial a esta data, com a presença do Professor de Língua e Literatura Portuguesa da Universidade de Budapeste, nós gostaríamos de registrar que esta Casa fez a abertura, no dia de ontem, de uma amostra sobre a obra de uma das figuras mais expressivas da Literatura rio-grandense e brasileira - o escritor Josué Guimarães - autor, entre outras obras, da triologia “A Ferro e Fogo”, “Tempo de Solidão” e “Tempo de Guerra”.

Josué Guimarães, foi Vereador desta Casa na década de 50. Nós, com muita satisfação, registramos a presença destas autoridades que aqui comparecem por ocasião da data Nacional da Hungria, que comemora 40 anos daquele infausto acontecimento, a invasão da Hungria pelas tropas soviéticas e que teve a heróica resistência do povo russo contra aquela intervenção.

Gostaríamos também de registrar a importância que o povo húngaro vem dando ao nosso Estado, tendo instalado aqui uma representação Consular, através da professora Verônica Ruttkay Pereira, e do Sr. Cônsul, com sua presença, anualmente, em nossa Cidade, e também do Sr. Embaixador da Hungria, que já veio inúmeras vezes a Porto Alegre.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para fazer uma saudação aos nossos visitantes.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Saúda os componentes da Mesa): Em primeiro lugar quero agradecer ao Presidente da Casa e aos meus pares a deferência deste momento e dizer que especialmente para mim, mas acho que para todos nós, a visita de representantes da Hungria à nossa Cidade e a esta Casa é um momento muito especial. Eu quero, dentro de uma lembrança pessoal, tentar transferir isso ao nosso coletivo de 33 Vereadores. O meu pai era filatelista e uma das coisas que eu tive quando criança, na minha fantasia, era exatamente quando, através de correspondência, na maioria das vezes escrita em francês, o meu pai trocava cartas com pessoas residentes na Hungria e recebia os últimos lançamentos dos correios húngaros e, eram muito bonitos e as primeiras imagens que eu tive, da Hungria, na minha memória, vinham através dos selos, dos lançamentos dos correios da Hungria.

Quero virar esta página e lembrar que todos nós, certamente crescemos com histórias de ciganos, crescemos com histórias de fantasias maravilhosas que se passavam em territórios que não eram bem definidos geograficamente para nós. Ficavam no meio da Europa, onde acontecia coisas fantásticas e um pouco nos aterrorizava, um pouco nos amedontrava mas sobretudo nos fascinava. Essa é uma memória que todos nós temos desse espaço que para quem não é húngaro, é extremamente indefinido, mas indefinido exatamente para criar um espaço extremamente amplo, enorme, que permite todas as memórias e todas as fantasias, que podemos fazer, que é o espaço da Hungria, que mistura um espaço que não é bem medido, porque tem essas histórias fantásticas dos ciganos que vieram dessa região e que se espalharam por todos os lugares da terra e que constituíram sempre uma espécie de um brado de liberdade, de resistência permanente, de defesa contínua da liberdade do ser humano, individualmente falando e coletivamente constituído.

Acho que é por isso, inclusive, a data que a Hungria comemora é uma data importante, 23 de outubro, um brado significativo de resistência, foi um brado de defesa da liberdade. Acho que sobretudo devemos lembrar a presença constante, por incrível que pareça, da cultura húngara entre nós aqui no Brasil e, muito especialmente, entre nós aqui no Rio Grande do Sul. Esses húngaros que se espalharam por todo o mundo que ocupam lugares e espaços dos mais diferentes possíveis, grandes pianistas, grandes compositores de trilhas sonoras em pleno cinema de Hollywood, grandes escritores que chegaram, às vezes, através de traduções aqui no Brasil e ao Prof. Pál Ferenc, sobretudo quero mencionar uma pessoa pela qual o Brasil inteiro tem um carinho especial, que é o Prof. Paulo Rónai, de origem húngara e o tradutor daquilo que se considera a melhor tradução mundial de Balzac, para qualquer outro idioma, que é obra de um húngaro, radicado no Brasil e que trouxe a obra do Balzac naquela belíssima edição da Editora Globo.

Eu deixei por último, pois não quero esquecer, a contribuição húngara na cozinha, na culinária, os senhores que nos visitam pela primeira vez não tem essa informação, mas nossos Vereadores todos aqui, sabem que se sairmos de Porto Alegre, se andarmos pouco mais de 40 KM, vamos encontrar um restaurante com excepcional comida húngara, quando bate a saudade vamos para lá. Muitos húngaros vieram ao Brasil disfarçados de alemães, no sentido de se agrupar naqueles conjuntos dos imigrantes que aqui chegaram desde o século passado e aquela que talvez seja a característica maior da culinária húngara, que é o “goulasch”, acabou se misturando em comida húngara e comida alemã, a gente não sabe mais distinguir se é alemã ou húngara, quando se pede um “goulasch” não se sabe exatamente a identidade, mas tem um gosto diferente que não é apenas do povo alemão, mas tem muito da contribuição húngara.

Fui tomado de surpresa, Sr. Presidente, pela indicação. Quis aqui apenas fazer um levantamento muito rápido de algumas menções que são certamente imaginárias de todos nós, do Ver. Dib, que é um dos mais experientes de todos nós, na Liderança da Bancada do PTB; do Ver. Braz que tem a responsabilidade da Bancada do PTB; do Ver. Nereu D’Àvila, que não está neste momento aqui em plenário, mas tem nos acompanhado, tem a Liderança do PDT; do Ver. Zachia, que tem, além da representação de um dos mais importantes times de futebol do Rio Grande do Sul, também a representação do PMDB da nossa Cidade; do Ver. Raul Carrion, do PC do B; do Ver. Henrique Fontana, do Partido dos Trabalhadores; do Ver. Lauro Hagemann que hoje está fora, mas que representa o Partido Comunista Brasileiro, posteriormente se tornou Partido Social; do PSDB, dos tucanos, que eu represento nesta Casa junto com o companheiro Wianey Carlet; a Verª. Bernadete Vidal, era do PFL, hoje está com a representação, com a ausência do Ver. Reginaldo Pujol, que é também Partido presente na Casa. Queria dizer, portanto, aos nossos visitantes, que é importante para nós este momento, muito rápido, mas é um gesto de simpatia, um gesto de cumprimento e dizer a todos vocês que a Hungria, mesmo distante, mesmo indefinida geograficamente para a maioria de nós, ela é uma presença muito viva não só nesta Casa, como na memória, nas lembranças e na vida de todos nós, das maneiras mais diferentes possíveis, às vezes até anonimamente. Portanto, o nosso agradecimento pela visita e esperamos que tenham uma excelente estada nesta que, significativamente, gostamos de chamar de cidade sorriso, a nossa cidade de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nesta oportunidade, queremos fazer a entrega ao Sr.Támas Tozsa, Cônsul-Geral da Hungria, e a sua esposa, Senhora Laura Rozsa e ao pianista Gyorgy Orevetz, de uma obra que registra um pouco da nossa Cidade: Porto Alegre à Beira do Rio do Meu Coração e fotos da nossa Cidade. (Procede-se à entrega da obra.)

Temos a honra, agora, de passar a palavra ao Sr.Cônsul-Geral da Hungria, em São Paulo, Sr.Támas Rozsa.

O SR. TÁMAS ROZSA: Sr. Presidente, da Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt, Srs.Vereadores presentes, é um grande prazer para mim, rever os Srs.Vereadores depois de um ano. Sinto-me muito honrado de estar aqui e falar para os Senhores, nessa ocasião.

Permitam-me falar algumas palavras sobre o nosso País porque no ano de 1996 comemoramos 3 datas importantes da História Húngara. Em 23 de outubro completam-se 40 anos da eclusão da revolução Húngara de 1956 e da Batalha pela Liberdade que mias tarde desencadeou mudanças radicais na Europa.

No final do século X, a Ordem de São Bento fundou o seu mosteiro e a primeira escola monacal em território húngaro.

Considerando a fundação dessa escola monacal no ano de 996, o início simbólico da Escola Húngara. Portanto, celebramos, neste ano, os mil anos do ensino húngaro. Entretanto, antes de tudo, os húngaros do mundo todo comemoram, neste ano, os 1100 anos de assentamento dos seus antepassados na Europa. Os exércitos de Arpad atravessaram, em 895, o Desfiladeiro de Veretska, iniciando a entrada dos húngaros na Bacia dos Cárpatos, o que se completa em 896. Portanto, o ano de 896 é muito significativo para o passado do País, pois as tribos, até então seminômades, fixaram-se, definitivamente, adotando um outro modo de vida. Assim, abriu-se o caminho para o povo húngaro se integrar à Europa da época e estabelecer seu estado independente a custa de grandes mudanças sociais. A organização do Estado Húngaro teve em Santo Estevão, o primeiro rei húngaro, que se fez coroar no ano 1000, com a coroa recebida do Papa Silvestre II, de Roma. Assim, dentro de 4 anos - no ano 2000 - , a Hungria irá comemorar uma nova data muito importante: o milênio da fundação do seu Estado. A fixação e a sobrevivência dos húngaros nessa região é uma façanha histórica sem igual. Os povos das estepes que, desde o século IV, afluiam para a Europa em vários fluxos migratórios durante quase mil anos, acabaram dispersados na Bacia dos Cárpatos, incluídos hunos e ávaros. Entre todos os povos chegados do Leste longínquo, somente os húngaros fixaram suas raízes nessa região, justamente por meio da conservação da sua identidade política e cultural, protegendo e enriquecendo também sua originalidade e seus valores particulares, qualidades que fizeram desse povo um fator da história européia. Na luta pela sobrevivência e pelo progresso, travada durante muitos séculos, papel fundamental coube à cultura, cujas origens remontam a uma cultura econômica e política em harmonia com as condições particulares do ambiente natural, Bacia dos Cárpatos.

Então, muito importante relembrar o nosso passado pois assim poderemos olhar para o futuro com mais facilidade.

A nossa própria história de 1100 anos oferecem o paralelo. A Hungria, após longas décadas, novamente se torna um País totalmente independente e talvez venha a se tornar um membro perene da União Européia ao comemorar os 1000 anos da fundação do seu Estado.

Isto será de grande ajuda à cultura multifaceada e a tolerância que o povo húngaro tem praticado ao longo da sua história milenar. Muito obrigado pelas suas atenções.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer a presença do Sr.Cônsul-Geral da Hungria que nos honrou com sua presença, juntamente com a sua comitiva.

Acreditamos que ocasiões como estas se prestam a um intercâmbio e um maior estreitamento do convívio entre os nossos povos.

Agradecendo mais uma vez, interrompemos a Sessão por cinco minutos para as despedidas.

(Os trabalhos foram suspensos às 10h52min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h58min): A Mesa registra com satisfação, neste momento, a visita que recebe esta Casa do jornalista, poeta e ex-Vereador Kenny Braga.

Estão apregoadas as Emendas n°02 ao PLE 46/96, n°02 ao PLE 45/96, n°03 ao PLE 45/96 e n°03 ao PLE 46/96.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dada a importância do Projeto que vamos votar e as Emendas que estão dando entrada à Mesa, eu pediria que, quando estivesse apregoando as Emendas, fizesse a leitura delas porque, assim, estarão apregoadas. Da forma como V.Exa. está agindo, apenas diz que está entrando uma Emenda, mas não diz qual a Emenda e eu não entendo que isso seja apregoar a mesma.

O SR. PRESIDENTE: Vereador Luiz Braz, como juntamente com o apregoamento da Emenda na forma feita, houve a distribuição aos Vereadores das Emendas, esta Presidência entendeu que estava sanada por elas estarem em seus poderes e esta foi a orientação dada pela nossa Diretoria Legislativa, mas se V.Exa. insistir com a leitura, eu a farei com enorme satisfação.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu rogo que o faça.

O SR. PRESIDENTE: Eu solicito ao Sr.3° Secretário da Casa que faça a leitura das Emendas.

(O Sr.3° Secretário procede a leitura das Emendas do PLE 046/96.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento do Ver. Raul Carrion que solicita a retirada da Emenda n° 1, do PLE n°45/96 e da Emenda n° 1, do PLE n°46/96.

A Verª. Helena Bonumá solicita Licença para Tratar de Assunto de Interesse Particular no dia 25.10.96.

A Mesa declara empossado o Suplente Gérson Almeida em substituição a Verª. Helena Bonumá, nos termos regimentais.

Comunico que V.Exa. integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Agradeço à Mesa e a competência da Diretoria Legislativa, porque já recebi o material sobre o Araújo Viana e o estou devolvendo. Muito obrigado.

O SR.PRESIDENTE: A Mesa recebe os agradecimentos e homenagem, como também recebe, com espírito público, as críticas, quando formuladas por V.Exa.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC.1230/95 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N°008/95, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a redação dos Artigos 22 e 23 da Lei Complementar n°284, de 27 de outubro de 1992, e dá outras providências.

Pareceres

- da CEFOR. Relator Ver.João Dib: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relatora Verª. Maria do Rosário: pela manutenção do Veto Total;

- da COSMAM. Relatora Verª. Clênia Maranhão: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art.77, § 4°, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art.174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O referido Projeto obteve de todas as comissões a manutenção do Veto total. Na opinião dos membros desta Casa todos os votos das comissões seriam pela aprovação do Veto, e pela rejeição do Projeto. Não estaria aí configurado o caso de não haver a votação?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa reconhece a preocupação da dívida jurídica razoável formulada por V.Exa., mas, necessariamente, ensina a Lei Orgânica e o Regimento que, em quaisquer circunstâncias, ele deverá vir a Plenário. Portanto, espero ter respondido ao douto e atento Ver.João Dib.

Em discussão Veto Total ao PLCL n°008/95, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Não havendo nenhum inscrito, está encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.Vereadores, em primeiro lugar, faço o encaminhamento para o esclarecimento de eventuais dúvidas dos Srs.Vereadores; em segundo lugar para termos o tempo para a formação do Plenário. É relativamente surpreendente o Veto desse Projeto, porque, quando da votação do mesmo na Casa, tivemos uma negociação bastante ampla com dois experientes Vereadores na questão técnica abordada pelo Projeto. Um deles, o Ver.Wilton Araújo, foi Secretário de Obras no Governo Collares, e outro, Ver. Clovis Ilgenfritz, foi inclusive Secretário do Planejamento na Administração Olívio Dutra. Na ocasião, o Ver. Clovis Ilgenfritz manteve contato com a SMOV e sugeriu-nos uma Emenda que acatamos no âmbito da Comissões, porque o que estávamos propondo era um recuo maior dos tapumes que hoje são colocados de maneira a deixar pelo menos 2m de calçada para os transeuntes. Na negociação com o Ver. Clovis Ilgenfritz fechamos em 1m e meio. A legislação é de 1m e não é cumprida, e quem anda pela Cidade de Porto Alegre sabe que a situação mais comum que enfrentamos no dia-a-dia é ter que ir para o meio da rua, no meio dos automóveis estacionados porque realmente as empresas construtoras não cumprem a legislação vigente. Surpreendentemente o projeto vem com o Veto e estamos fazendo um apelo aos Vereadores do PT - com os Vereadores de oposição já conversamos -, no sentido de se derrubar o Veto, porque o que queremos, objetivamente, e o Ver. Mário Fraga tem experiência de obras, não é prejudicar as empresas mas garantir os direitos dos pedestres. Hoje, a situação que temos é de que o pedestre não interessa, vale a obra, vale a empreiteira, a obra imobiliária. Mais do que isso, na maioria dos casos as empreiteiras, as construtoras não estão fazendo obra nesse avanço sobre a calçada, mas põem a casinha de venda, de comercialização dos imóveis. Então, o que está fazendo a Prefeitura, ao vetar o projeto, é dar, evidentemente, vantagens não condizentes às empresas empreendedoras de imóveis que, ao invés de construir a casinha de vendas, de negociação no âmbito do terreno que compraram, constróem normalmente a casinha sobre a calçada, inclusive casas de material, como já vimos dezenas de vezes. É contra isso que estamos nos insurgindo, Ver. Nereu D’àvila, inclusive a partir de um exemplo que tivemos na Avenida Ganzo. Na Avenida Ganzo, quando fomos ao Shopping Praia de Belas, e daí nasceu a idéia do nosso projeto, e tínhamos quatro obras sucessivas, com medidas das mais diferentes dos tapumes colocados sobre a calçada, e todas com casas de comercialização dos imóveis. Nenhuma havia avançado o tapume, apenas porque precisava fazer obras de fato, esburacar o terreno ou coisa parecida. Na verdade, a vantagem que hoje existe para as empreiteiras é de utilizar o espaço que é público de maneira privada, e é isso que não aceitamos e é nesse sentido que reconversamos com o Ver. Clovis Ilgenfritz, que nos acompanhou naquela negociação, no sentido de que se faça a derrubada do Veto, inclusive com os votos dos Vereadores da situação, porque aqui, devemos basicamente defender o interesse do pedestre e a derrubada do Veto não inviabiliza as obras das empreiteiras sem nenhum problema. Então, queremos encaminhar pela derrubada do Veto e a manutenção do Projeto na sua totalidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs.Vereadores, apenas para esclarecer que, de fato, como falou o Ver. Antonio Hohlfeldt, nós consideramos que existiu um engano de encaminhamento, porque esse Projeto foi discutido e negociado com o Governo, em especial, com as Secretarias de Planejamento e de Obras. É surpreendente e, inclusive, nós incorremos também, num primeiro momento, numa situação contraditória, porque assinamos um Parecer pela aceitação do Veto, junto com outros Vereadores. Analisando mais profundamente, nos preocupamos com um aspecto e assim com está colocado, e as razões. do Veto são trazidas para nós, fica bastante difícil aceitar porque, no caso, os pedestres que são os usuários das calçadas, já que as ruas são dos ônibus, dos automóveis e dos caminhões, os pedestres, nesse caso, perdem aquele espaço mínimo que estamos estabelecendo nas dimensões da calçada. Então, a nossa proposta, de fato, é pela não-aceitação do Veto, já conversei com os companheiros da bancada, e pela manutenção da proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt que, no nosso entender, não prejudica os interesses das empresas nem dos profissionais da área, mas, aprovado, prejudica os pedestres porque, em determinados locais, fica interrompido passe público pelos escritórios de venda das obras, o que realmente não é bom. É uma coisa simples, é um Projeto em que a legislação principal já está sendo cumprida, apenas é um problema de distâncias, que antes o Ver. Antonio Hohlfeldt, no nosso entender, exagerava pedindo dois terços da calçada, enquanto nós estamos dizendo na Emenda que é no máximo 50%, ou seja, uma medida intermediária que pode ser cumprida na imensa maioria dos casos. Enquanto isso não for possível, seguramente, haverá formas de viabilizar as construções e os tapumes nestas questões mais extraordinárias e que são poucas na cidade, mas que não podem vir em prejuízo do caminho mínimo que tem que ter o pedestre sobre a calçada, e não forçando-o a passar para a rua e, muitas vezes, na rua, há estacionamento de carros, sendo obrigados a passar ao lado do estacionamento com perigo de acidentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para encaminhar o PLCL n°008/95.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs.Vereadores. Lamentavelmente, no dia de hoje, terei de fazer diversos encaminhamentos contrários à Bancada do Governo pelo conteúdo de diversos Projetos que são, no meu entender, contrários ao interesse da população de Porto Alegre.

Neste Projeto, o Ver. Antonio Hohlfeldt, com toda justiça, garante um metro e meio nas calçadas para a passagem dos pedestres. O que hoje existe garantido é somente um metro. Todos nós conhecemos as calçadas de Porto Alegre, inclusive a existência de árvores nas calçadas. Imaginem o canteiro de uma árvore, na calçada, no contexto de um metro. Sequer uma cadeira de rodas, Ver. Paulo Brum, conseguirá passar neste espaço. E se considerando que um metro e meio pode significar menos de um metro, o Sr. Prefeito ainda acha que é demais para o cidadão de Porto Alegre circular. A justificativa do Sr. Prefeito é de causar espanto. A segunda questão que o Ver. Antonio Hohlfeldt faz, é garantir o que é público seja público. Ou seja, que a construtora não tome conta da calçada para fazer o seu território de venda. Porque se um cidadão que estiver desempregado for pedir para colocar um quiosque na calçada não pode, para não impedir o trânsito. Mas a Goldsztein, a Edel, a Encol, podem tomar conta da calçada e colocar um quiosque para sua venda. Porque não utilizar da alternativa que elas têm de colocar o seu quiosque na área do seu imóvel ou então, como é comum, de usar um apartamento, usar uma dependência do prédio para fazer a comercialização? Não! Vejam a desculpa do Senhor Prefeito: “a exclusão proposta no artigo 23 proibiu a instalação de quiosques e plantões de venda na área liberada para o tapume é contrária a uma demanda existente em situações em que a construção está no alinhamento sem recuo para o jardim. Inexistindo espaço nesses casos para implantação desses equipamentos, o que acarretará dificuldades para comercialização desse imóvel.” Para a EDEL, a ENCOL, a GOLDSTEIN, a MARSIAJ e outros! Nós estamos legislando para a população de Porto Alegre, ou para essas construtoras ocuparem a calçada pública com autorização e defesa do senhor Prefeito? Espanto-me! Há hoje um ataque de neoliberalismo do Executivo, nesta Casa.

A modificação proposta no artigo 23, que altera a largura da passagem mínima de um metro - que é um metro teórico - para um metro e meio; é justa porque se houver uma árvore na calçada, quanto sobrará para o pedestre? Quanto ocupa o espaço do tronco e do canteiro de uma árvore? Não sobrarão nem 40 centímetros. Alguém mais avantajado terá que ir pela rua .

Qual a razão do Sr. Prefeito para não aceitar? Trará benefício à circulação de pedestres, mas “inviabilizará tecnicamente o seu cumprimento.” Quer dizer que a fiscalização - que ás vezes é tão dura com um vendedor ambulante - não irá fiscalizar a EDL, a ENCOL e outras? O poder de polícia do Executivo - confessa o Sr. Prefeito a esta Casa - é incapaz de fiscalizar que os grandes empresários da construção civil liberar a calçada para a população de Porto Alegre. Lamento me posicionar contra à Administração. Sinto-me envergonhado se esta Casa aceitar as razões aqui expostas. É uma subserviência desta Casa aos interesses dos grandes construtores. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Luiz Fernando Záchia.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi atentamente o Ver. Raul Carrion fazer referência às grandes construtoras preocupado com a adesão do neoliberalismo por parte do Executivo.

Ver. Raul Carrion, com muita tranqüilidade, lhe digo que sou proprietário de uma pequena construtora e sou beneficiado. Quero aqui lhe mostrar que não são apenas as grandes empresas que seriam beneficiadas por irregularidades. Não podemos generalizar, responsabilizar, somente as grandes. Todas as empresas são beneficiadas por essa irregularidade, pequenas, médias, grandes. Por isso, sou favorável pela derrubada do Veto. Entendo que a população não possa ser prejudicada por uma desatenção do Executivo e por uma má-informação que foi dada ao Executivo. Insisto, não podemos responsabilizar somente os grandes que talvez são grandes e foram grandes não por essas vantagens, mas talvez por méritos que tiveram.

Acho oportuno, Ver. José Valdir, que a população em geral não seja prejudicada por essa desatenção que o Executivo Municipal está fazendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) APROVADO o PLCL 008/95, por 26 votos SIM. Portanto REJEITADO o Veto Total a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC.2142/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°045/96, que altera os Artigos, 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n°7726, de 19 de dezembro de 1995, referentes à unidade monetária do valor autorizado e às condições financeiras a serem contratadas, e dá outras providências. (recuperação de áreas degradadas do Arroio Dilúvio)

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art.122, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art.81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: O Ver.João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.Vereadores. Tudo o que for a favor do Arroio Dilúvio tem o apoio deste vereador, mas aquelas imensas áreas ocupadas por mato, grama e terra, que foi a administração da prefeitura que colocou lá dentro, eu sou contra. Mas, como eles vão buscar dinheiro para melhorar, espero que não seja apenas os taludes, que ficam bonitinhos, arrumadinhos e , até enfileirados junto a eles, as caçambas que, aparentemente, retiram material do arroio. Mas eu vou votar favoravelmente à conceção de licença para que o empréstimo seja realizado. Eu nem quero mais pensar nada porque a Comissão de Justiça desta Casa me deve informações que não me dá, se poderia ser feito ou não o contrato de financiamento, em razão daquela doação, aquela coisa esquisita que aconteceu que aconteceu com a Cosme-Galvão e o Município poderia, ou não, fazer o pedido de autorização de financiamento. Eu vou votar favoravelmente, esperando que o Arroio Dilúvio melhore, não só ao longo da parte que já está pavimentada, mas desde a sua origem na Lomba do Sabão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE nº 45/96.

O SR. CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes. Ao discutir, num primeiro momento, queria trazer a opinião contrária do PC do B a este projeto. Na verdade são dois projetos que utilizaram empréstimos ao FONPLATA, interessante dizer que é uma modificação de duas leis votadas no final do ano passado, e fundamentalmente, trata-se de uma alteração do seu art. 4º. No Projeto apresentado no final do ano passado o art. 4º dizia: “Serão cobrados juros de 7,5% ao ano sobre o saldo devedor.” O que diz hoje o projeto que quer emendar estas duas leis aprovadas por esta Casa? Atentem Srs. Vereadores, estamos tratando do dinheiro do povo, não é o meu ou de algum Vereador; “juros definidos semestralmente conforme decisão da Diretoria Executiva do FONPLATA”. De 7,5% que aprovamos, passamos agora a dar um cheque em branco para a decisão da Diretoria Executiva de um Fundo. Eu perguntava há pouco para os senhores que aqui estão nos acompanhando, que usaram o seu direito legítimo de defender, esse empréstimo; eu perguntava: “Se o Carrefour - para dar um exemplo- conceder um crédito e pedir que se assine que a Diretoria do Carrefour irá se reunir semestralmente e definir o juro. Algum de vocês assinaria? “Nenhum! O dinheiro de cada um, cada um cuida. Mas como é o dinheiro público, não é de ninguém, aí querem que a Câmara vote e assine esse cheque em branco... Essa história - e não sou novo nessa luta - eu já conheço dos tempos do regime militar. Quando o Sr. Delfin Neto e outros, na época em que o dinheiro estava barato, pegaram empréstimo e juros flutuantes... e hoje estamos com uma dívida de 150 bilhões de dólares, e quanto mais pagamos, maior fica! É um buraco em que o Município pode estar entrando aprovado isso. Acho até que é inconstitucional. Vejamos a Constituição “artigo 192, parágrafo 3º onde diz: as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano.” Se propõe a Casa que vote uma taxa de juros em aberto. Encaminhei a Emenda 1, que reformule através da Emenda 3, recolocando a taxa de juros 7,5%, que é o que lá estava, porque hoje, no inciso, é 7,5%. Então vamos limitar em 7,5% e não vamos deixar em aberto, para mim é uma questão de princípio, de soberania deste Município e deste País. Estamos individados com as entidades de crédito internacional, existem 30 trilhões, hoje, no mercado financeiro de dinheiro sem lastro, e a instabilidade financeira do mundo, não sou eu quem falo, são todos que estão falando...

O SR. PRESIDENTE: Este Vereador se inscreve e concede por mais cinco minutos ao Vereador que está na tribuna.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: ( A parte anti regimental).Gostaria que V.Exª. meditasse e me respondesse: colocando este juro de 7,5%, como é a sua Emenda, se viabilizava na transação.

O SR. RAUL CARRION: Sinceramente, a própria Bancada do governo pode responder isso, mas acho que mesmo que inviabilize que se busque créditos de melhor qualidade, porque não posso acreditar que para os créditos que estão sendo concedidos para maioria dos Municípios, Estados e ao País, existem determinações de que os juros serão definidos pela Diretoria Executiva do FMI ou do Banco Mundial... Um País que aceita isso, abre mão da sua soberania e da sua Constituição, que aqui limita em 12%. Então a nossa Emenda coloca um limitante de 7,5%. Aceito, e acho que o momento da discussão é para isso, se quiserem colocar 12%, 8%. Vamos discutir um limite. Não posso aceitar que esta Casa passe um cheque em branco do dinheiro do povo de Porto Alegre, que o Sr. Prefeito, então, faça esse empréstimo em seu nome e assuma a responsabilidade. Se é importante ou não, eu pergunto: não foram importantes determinados empréstimos do tempo do regime militar? Claro que houve empréstimos injustificados, Usinas nucleares, sucateadas dos EUA, tecnologia vencida; obras faraônicas; mas vou dizer que não houve nada importante: hidroelétrica grandes obras que tiveram seu valor. A forma como foram contratados os empréstimos é que foi equivocado.

Não aceito, não acredito que não existam no mundo entidades de crédito sérias, que definam juros para empréstimos para os nossos povos.

Neste momento, para que cheguemos a um entendimento, coloquemos um limitante. Existe o argumento de que é só durante dois ou três anos que o juro é livre, que depois o juro será fixado pela média. Mas, e o que vai acontecer o ano que vem? Ou alguém está apostando na estabilidade, na longevidade desse sistema parasitário onde o capital financeiro do mundo predomina? E onde, repito, trinta trilhões vagam como almas penadas em busca dos incautos. Esta Câmara vai ser uma dessas almas penadas incautas, que vão assinar em branco? Pelo menos com o voto do PC do B, não! Sinceramente, o PC do B estranha esta postura e este encaminhamento da administração municipal, que vai contra a sua história de enfrentamento dos banqueiros internacionais, da expoliação deste País por contratos desse tipo. Se hoje saísse no jornal que o Governo FHC estava contratando um empréstimo internacional e houvesse uma cláusula que nem esta, duvido que a Bancada do Governo Municipal não levantasse eu uníssono para combater! Imaginem, hoje, na Folha de São Paulo: “Governo FHC assina um contrato de empréstimo com o Banco Mundial cuja cláusula IV diz o seguinte: “Juros definidos semestralmente conforme decisão da diretoria executiva do Banco Mundial”. Que diria a Bancada do PT? Não denunciaria isso? Pois nós, neste momento, na falta de uma denúncia pertinente da Bancada governista, denunciamos esse absurdo! Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao Ver. Luiz Braz, pedimos desculpas ao mesmo por não haver consultado se era possível transpor o tempo com o Ver. Raul Carrion. Cinco minutos com V.Exª.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Processo está incompleto, infelizmente. Esses processos que vêm para ser votados pela Câmara, a fim de receberem a autorização para que empréstimos deste tipo possam ser feitos, vêm sem os instrumentos necessários que possam instruí-los a fim de que a Câmara vote com consciência tudo aquilo que está disposto no Projeto apresentado.

Nós temos aqui, Ver. Raul Carrion, um Projeto aonde nós vamos autorizar a assinatura de um contrato, mas nem mesmo esta Câmara mereceu que a minuta desse contrato fosse enviado aqui para Casa, para que nós pudéssemos conhecê-lo. Isso tem sido uma praxe desta Administração! Não era assim antes! Quando se assinava qualquer tipo de autorização para a assinatura de um contrato, o contrato esta aqui na Casa para que os Vereadores tomassem conhecimento dele, pelo menos a minuta do contrato. Hoje nós temos aqui um a retificação de um Projeto que já votamos autorizando a assinatura de um contrato, mas a minuta dele não está aqui, nós não o conhecemos. Ele fala que o pagamento desta dívida será de acordo com a Resolução 69 e, por incrível que pareça, a Resolução 69 de veria estar integrando esse processo, e também não está. O processo está incompleto. Infelizmente, este processo passou pela Comissão de Justiça e ela não requereu os documentos necessários para que o processo fosse instruído a fim de que os Vereadores pudessem votá-lo.

Nós não fomos contrários a um empréstimo deste tipo para fazer melhorias no Hospital de Pronto Socorro, para atender populações que se encontram à margem do Arroio Dilúvio, até porque o governo municipal jogou fora 1,5 milhão, mais do que está sendo pedido aqui num dos contratos, para fazer campanha eleitoral cobrindo o Araújo Vianna, para mostrar para a população que o PT tem soluções mágicas para resolver problemas que se arrastam ao longo do tempo. E o PT gastou 1,5 milhão numa solução que, na verdade, não resolveu problema nenhum. Aliás, ao invés de resolver problemas, criaram-se outros problemas. Por que o PT não pegou este 1,5 milhão o invés de fazer esta cobertura?

O SR. PRESIDENTE: V.Exª. está discutindo este processo. Não podemos fugir da discussão. Gostaria que V.Exª. se detivesse a esse processo.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, não tem cabimento esta reprimenda que V.Exª. tenta dar a este Vereador. Nós estamos discutindo exatamente esse processo. E eu não sei se o Presidente chegou a ler o processo para dizer que eu fugi dele. V.Exª. conhece o processo? Não conhece, pois se conhece não estaria dizendo que eu estava aqui na tribuna discutindo outro processo e não o que está em votação. Eu estou chamando o problema de Araújo Vianna para fazer uma comparação dos gastos que são efetuados pela Administração Pública Municipal. Enquanto a Administração Municipal gasta 1,5 milhão na cobertura do Araújo Vianna, nós vemos que é preciso trazer 1,1 milhão lá de fora para atender a população á margem do Arroio Dilúvio, ou, de repente trazer 2 milhões, um pouquinho mais do que foi gasto no Araújo Vianna para melhorar a situação do Hospital do Pronto Socorro. Infelizmente, esta Casa só bate palmas a tudo o que faz a Administração Popular. Tem razão o Ver. Raul Carrion quando propõe uma Emenda que, pelo menos, possamos salvaguardar os interesses deste Município e limitar os juros em 7,5%, pelo menos para poder respeitar o futuro dos habitantes deste Município, devemos colocar um limitador nesses juros.

O Ver. Pedro Américo Leal: (Aparte anti-regimental.)

O SR. LUIZ BRAZ: De acordo com a pergunta do Ver. Pedro Américo Leal, concluo dizendo que para não inviabilizar o empréstimo vamos votar uma matéria que pode comprometer, assim como estamos votando outras matérias que estão comprometendo o futuro do nosso Município, mas continuamos não querendo comprometer os empréstimos e a vida atual do Partido que está na situação. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo é o Ver. Henrique Fontana para discutir o PLE nº 008/95.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começo pela interrogação que o Ver. Pedro Américo Leal fazia ao orador da tribuna. De fato, não podemos distorcer o debate que estamos fazendo aqui, podemos fazer um amplo debate de como comportam os Bancos Internacionais, as corporações dos Bancos Internacionais, etc. Só que, se dissermos que somos contra esta cláusula que determina a forma da consecução de formação da taxa de juros deste Projeto, estaremos dizendo que não queremos ampliar o HPS e que não queremos reacentar e resolver a situação das famílias que moram à beira do Arroio Dilúvio, porque é esta a alternativa que a Câmara está debatendo. Eu estou de pleno acordo que o Ver. Raul Carrion que havemos de lutar para que os organismos internacionais não possam impor taxas de juros flexíveis e variáveis. Infelizmente, neste momento, não temos condições de fazer esse debate, não temos condições de mudar essa regra. Estamos dizendo em nome do Executivo Municipal que temos informações precisas e fortes de que essa estrutura - o FONPLATA - com que estamos negociando, em nome da administração Municipal, esse empréstimos, não tem uma estrutura com a visão que o Ver. Raul Carrion colocou desta tribuna. A taxa de juros do último semestre foi de 7%, inferior à taxa de 7,5% que nós havíamos votado. Então, não há o que tergiversar nesta situação: ou nós queremos autorizar as duas modificações que vão ocorrer na Cidade com esse recurso e com essa condição, ou não. É importante ressaltar um detalhe, talvez pequeno, mas que conta aqui também: o Município não está fazendo um empréstimo de 100 milhões de reais, por exemplo, ou de 200 milhões, que poderiam comprometer, de forma quase definitiva as finanças do Município, se houvesse um desastre como o Ver. Raul Carrion intui. Só para dar um exemplo: nós já autorizamos empréstimos pelo BNDS, que custam mais caro ao Município do que estamos votando agora. Custam mais aos cofres públicos. O dinheiro da população de Porto Alegre é gasto, em maior valor, para garantir esses empréstimos. Mas, a taxa não era variável, eu concordo com o Ver. Raul Carrion. Só que o Ver. Raul Carrion aborda um problema, que deve ser debatido, mas no momento errado. Eu vou votar a favor porque acho que, mesmo que se ocorra alguns riscos, as duas obras que estão em jogo nesse financiamento são tão fundamentais que não há que haver recuo.

Diga-se também que, se prosperar a idéia do Ver. Raul Carrion, nós não poderemos pegar mais nenhum financiamento externo, porque todos os financiamentos externos, infelizmente - infelizmente, insisto -, têm essas cláusulas. Eu falava com o Ver. João Verle, que tem muito mais experiência nessa área, e dizia que os empréstimos do Fundo PIMES, quando vêm do exterior para o país, têm, também, taxa variável. Então, teremos que acabar com todo o financiamento e com todo o recurso do PIMES que é utilizado em diversas obras.

Peço ao Presidente uma tolerância de 30 segundos para responder ao Ver. Luiz Braz, que falou sobre a lona do Araújo Vianna. Fico impressionado com a formação técnica do Ver. Luiz Braz que já decidiu que a cobertura do Araújo Vianna foi feita de forma inadequada tecnicamente. Eu não me aventuraria a dizer isso. Vamos ouvir os técnicos; vamos chamá-los para a Câmara, se for o caso, mas sair dizendo, hoje, que a obra do Araújo é dinheiro posto fora, porque está malfeita, é, na minha opinião, muita responsabilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra oVer. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estes empréstimos são sempre muito interessantes de serem analisados. Tenho ouvido muitos discursos da Bancada governista sempre fazendo críticas, aos empréstimos internacionais do Governo Federal, do Governo Estadual, mas aqui apresentam um empréstimo que se tivéssemos, todos, uma visão completa do que representa, rejeitaríamos de plano, esta seria a obrigação da Casa. Mas, daí vem toda uma argumentação em cima, olha o Pronto Socorro, a saúde, a habitação, vão construir 127 casinhas como sempre. E colocam, então, os Vereadores na condição de que “se não aprovarmos, estas famílias serão prejudicadas, o HPS será prejudicado”, e assim por diante.

Então, vejam, os Srs. Vereadores, que este empréstimo é todo irregular, vai acabar se tornando irregular.

E agora mesmo o nosso Prefeito está viajando para o exterior buscando novos empréstimos e outras fontes de financiamento ao Município. E, sinceramente, isto me preocupa bastante, porque nós simplesmente aprovarmos projetos dando um aval desta natureza me parece que as coisas não estão sendo tratadas com muita seriedade nesta Casa, porque se houvesse seriedade este tipo de empréstimo não apareceria aqui, com este tipo de redação e desta forma. Lamentavelmente o Governo tem conseguido ter todo o apoio da Casa em tudo o que apresenta e acaba tudo sendo aprovado, “olha, é o HPS, as casinhas, famílias em risco.” E os Vereadores ficam muito sensíveis e acabam aprovando tudo. Mas, se houvesse ato de rigor legislativo não aprovariam; se fizessem um ato de fiscalização efetiva dos atos do Executivo não aprovariam, esta é a grande realidade. Agora, vão acabar aprovando mais uma forma irregular de apresentação de um Projeto do Executivo e isto é muito lamentável porque o dever fica restrito ao interesse momentâneo, a responsabilidade fica restrita ao interesse momentâneo. Esse tipo de conduta não tem ajudado realmente e, por isso, a própria Câmara de Vereadores, ao longo dos anos, é motivo de orgulho da Administração Municipal. O Prefeito de Porto Alegre aprovou tudo o que quis na Câmara e continuará aprovando tudo o que quer, porque a Câmara tem se postado, sempre, numa posição de estar sensível aos apelos governamentais, tem apoiado e aprovado tudo. Os discursos são sempre interessantes, são sempre discursos contrários, mas na hora do voto sempre o voto é de aprovação. Isso é um fato interessante de registro que tenho constatado nesses 4 anos de mandato nesta Casa. Por isso, esses tipos de situações que temos enxergado em Porto Alegre acabam desta forma. O caso do Arroio Dilúvio, a licitação feita de forma duvidosa, irregular - e levantei desta tribuna - e até hoje ninguém se manifestou. Todo mundo sabe que as coisas ali não ocorreram de forma correta, mas está todo mundo calmo e tranqüilo. É interessante que se analisem todas essas questões e que se pense duas vezes antes de votar projetos desta natureza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Pedro Américo Leal para discutir o PLE nº 008/95.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos sabem que permaneço, nos assuntos em pauta, observando e usufruindo a sabedoria e o conhecimento dos meus colegas para poder votar. Por que vou falar, se é desnecessário? Eu vou apresentar elementos novos, elucidativos para que os colegas possam, através deles melhor vislumbrar uma solução? Vou? Sim. Venho à tribuna, do contrário permaneço quase que inerte, do lado do Ver. Giovane Gregol, na sua imensidão de talento, espreitando. Agora, com esta introdução eu fiz uma pergunta fatal, contundente ao Ver. Raul Carrion. Ver. Carrion, responda-me, V.Exª. com esta Emenda que é movida por um patriotismo que a todos nós empolga. V.Exª. com essa Emenda de sete e meio, incrustando nessa operação juros fixados, não inviabiliza toda operação? Porque as organizações internacionais estão pouco se incomodando se vão ou não conceder aquele empréstimo a determinado país, estado ou município, seja lá o que for, para eles é uma migalha. O capital internacional em dia é volátil, ele passeia por toda a imensidão do planeta, são os capitais golondrinos, esvoaçantes. Ver. Raul Carrion, não inviabiliza? Inviabiliza aqui para nós que somos “jecas tatus”, como diz o Presidente da República na sua colocação. Já vi que o Presidente Fernando Henrique Cardoso não encontra aceitação neste Plenário. As palmas corrobaram o que eu dizia.

Mas, o Pronto Socorro, para mim, que quando venho à tribuna não sei, estou me orientando para votar, porque no meu voto ninguém manda. V.Exª. sabe, e V.Exª. fica sempre esvoaçante perto de mim querendo me influenciar. Vamos inviabilizar a operação para o Pronto Socorro e eu amo o Pronto Socorro. Já combati verba que ele pretendia de sete milhões e tanto, fui na Assembléia, desafiei deputados, “pintei os canecos” e “pinto” outra vez. Ver. Jocelin, eu não estou atemorizado com a Prefeitura, eu estou pouco me incomodando com Prefeito e Prefeitura. Eu sou um Vereador, eu voto no que quiser e no que eu bem entender. Pode coincidir de eu satisfazer, às vezes, as vontades do Prefeito e o que eu tenho a ver com isso? Ele pode estar certo ou errado, ma eu tenho a liberdade de Vereador. Isso não se compra e também não é definida. Eu quero tê-la, por favor. Eu não converso com ninguém na hora de votar. O PT já sabe, mas quero decidir por aquilo que acho certo. No momento da vida em que estou, eu quero assumir por completo as minhas bobagens e as minhas certezas.

Estou muito preocupado. O Pronto Socorro está em cogitações. Vamos aprovar ou não, inviabilizamos ou não, com essa Emenda do Ver. Raul Carrion, a operação? É preto no branco. O Coral não tem culpa de ser Diretor do Pronto Socorro. Eu até não estimo o PT, não gosto do PT, mas o que eu vou fazer? Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser muito rápido, muito eficiente, se for possível. Eu só gostaria de lembrar que eu e mais a grande maioria desta Casa já aprovamos o que está sendo votado hoje. Apenas algumas alterações estão acontecendo para melhor entender, como é o caso dos 7,5% que estão fixados na Lei que está aprovada e foi constatado que não são 7,5%; são 7%, 6,5%. Os organismos internacionais têm mais regramento nas suas coisas, não há porque não votar favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com a palavra. Desiste. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez esta Casa vai votar este Processo sem ter conhecimento total de tudo aquilo que faz parte do Processo, e diz o Ver. Fernando Záchia que não o temos por incompetência. Ele está correto porque a Comissão de Justiça, a que o Vereador pertence, deveria, por obrigação, solicitar os documentos que faltam para orientar os Vereadores desta Casa e orientar a votação da Comissão de Justiça. O Processo cita a resolução 69 e V.Exª. não a conhece. O processo cita e faz uma transformação naquele primeiro Projeto que nós votamos na Casa eliminando os 7,5%, dizendo que aquele organismo não aceita. V.Exª. não conhece o contrato. A minuta do contrato deveria fazer parte do Processo e não faz. Mas nós vamos votar porque, afinal de contas, o PT disse para os Vereadores desta Casa que as coisas têm que ser assim e em toda esta Legislatura os Vereadores votaram simplesmente ouvindo as recomendações da Bancada Governista e dizendo amém. Mas, Ver. Pedro Américo Leal, está atento ao comportamento que nós observamos na época das eleições. Uma semana antes das eleições se inaugurou, às pressas, a cobertura do Araújo Vianna, gastando 1 milhão e meio. Eu não vejo Vereador nenhum vir à tribuna e cobrar este 1 milhão e meio. Aliás, nós sabemos se aquela cobertura, com aquele plástico vagabundo custou 1 milhão e meio? Não sabemos, ninguém cobrou... O que interessa para esta Casa é aprovar, às pressas, os processos que o PT coloca aqui, dizendo que se não aprovarmos, nós vamos perder os recursos lá de fora que virão do FUNPLATA. Será que vamos perder mesmo, Ver. Pedro Américo Leal? Será que se houvesse algum tipo de endurecimento, por exemplo, aceitando um limitador para estes juros, será que nós perderíamos estes recursos, ou será que isto é, apenas uma história que está sendo contada neste Plenário? Nós estamos votando, mais uma vez, este processo no escuro, Ver. Pedro Américo Leal, o processo está incompleto. Nem eu, nem V.Exª. nem Vereador nenhum da oposição conhece o processo na sua íntegra, mas nós vamos votar, e vamos aprovar. O que eu acho é que é migalha: 1 milhão, o outro professo é de 2 milhões e 700 mil reais, são migalhas. Nós já aprovamos uma outra migalha para os corredores da Zona Norte e também naquele processo lá nós estamos à deriva, porque não sabemos o que vai acontecer com os juros. E o município vai-se endividando e nós, sem termos um controle real. É perigoso, Ver. Pedro Américo Leal! Nós não sabemos o que irá acontecer com os juros internacionais, não sabemos, porque nenhum limitador foi colocado o município é que vai pagar as contas pela irresponsabilidade dos Vereadores, aqui, neste dia. É irresponsabilidade votarmos sem ter conhecimento total do processo e nós não termos conhecimento do processo, pelo menos, de tudo aquilo que é citado no processo, nós não temos conhecimento. Eu citei duas coisas que são citadas no processo e que não fazem parte dele: a resolução 69 - do Senado - e a minuta do Contrato, que deveria fazer parte do processo. Na época em que o Ver. João Dib era Prefeito, era obrigado a mandar o contrato para a Câmara. V.Exª., Ver. João Dib, não era obrigado a enviar o contrato para a Casa, porque os Srs. Vereadores deveriam tomar conhecimento do teor do contrato a fim de que nós autorizássemos aqui na Casa. Só que, na Administração Popular, isso não é mais necessário. Nós não temos mais necessidade de conhecermos minutas de contrato, não precisa mais, o PT é confiável. E nós temos que dizer amém a tudo que o PT faz nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Raul Carrion para encaminhar o PLE nº 008/95.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou repetir a argumentação que, no meu entender, não foi respondida por nenhum dos que disseram que iriam apoiar esse projeto. Vou tentar responder aos argumentos dos que pretendem apoiar esse Projeto, que é um Projeto irresponsável! Esse é o termo que se deve usar para ele.

“ Votar contra esse Projeto é não querer a ampliação do Hospital de Pronto Socorro; votar contra esse projeto é não querer a recuperação das águas degradadas do Arroio Dilúvio”; isso é uma tergiversação primária! São afirmações como essas que colocam dúvidas em alguns na hora de votar esse Projeto...Nós queremos a ampliação do HPS! Estamos votando o orçamento desta Cidade, vamos ampliar essas verbas. Nós queremos a solução da degradação do Arroio Dilúvio; vamos votar verbas específicas para isso! Vamos, com responsabilidade, buscar empréstimos, não desse tipo.

É “pouco dinheiro”? Não é tão pouco: são quatro bilhões para o HPS. Vou ler na página 3... “Fazendo-se essa cálculo somam hoje, respectivamente, autorizações de dois milhões, setecentos e sessenta mil cento e oitenta e três centavos; e um milhão duzentos e treze mil quatrocentos reais e dezesseis centavos; no total aproximado de quatro milhões.

Mas como a dialética nos ensina, todo argumento tem dois lados: Se é pouco, Ver. Henrique Fontana, não é difícil conseguir tão pouco...Não é difícil com o Ministro Jatene, ou até, no nosso Orçamento de setecentos milhões, conseguir esse dinheiro. Se é grande o empenho em melhorar o HPS, não é difícil conseguir dois milhões. Vejam como esse argumento tem dois lados, e o meu lado, nessa caso, é o lado do povo que tem o interesse de não aprovar um empréstimo irresponsável.

Mas sigo examinando ainda, os “sólidos” argumentos dos que defendem esse Projeto irresponsável.

“Já aprovamos esse Projeto - diz o Ver. Dib, competente Vereador desta Casa, - são apenas algumas alterações e portanto, vamos votar à favor”. Algumas alterações? A taxa de juro que era de sete e meio por cento, ninguém sabe para quanto vai! “É uma pequena alteração, vamos votar, porque já estamos passando do horário”... Desculpe-me, não é argumento sólido. Dizem que é “gente boa, é gente de confiança, gente nossa”... Desculpem, mas não conheço. Essa história de americano, gerente de banco e de fundo “bonzinhos”, não está de acordo com a minha experiência de vida e com os meus cabelos brancos. Se nós abrirmos a porteira para quatro milhões, depois passa a tropa toda . Porque ter se há aberto um precedente nesta Casa se esta Casa aprovar, submissa - não ao Prefeito, mas submissa aos banqueiros - aprovar empréstimos sem taxas de definidos juros. Por isso reiteramos o encaminhamento da Bancada do PC do B, coerente com a sua história de luta, de enfrentamento dos banqueiros. Porque se essas coisas persistem é por que nós aceitamos. Negar esse empréstimo é também levantar a voz e dizer a estes organismos internacionais: “ Em Porto Alegre alguém diz não ao arbítrio dos grandes banqueiros internacionais!” Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz. (Após a votação.) APROVADO. O PLE nº 45/96, por 24 votos SIM 03 votos NÃO. Em votação nominal, por solicitação do Ver. Jocelin Azambuja, a Emenda nº 2. (Após chamada.) APROVADA a Emenda nº 2, por 20 votos SIM 04 votos NÃO 01 ABSTENÇÃO.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Não foi, de parte de V.Exª., informado ao Plenário que a votação da Emenda 2 prejudicava a Emenda 3, de nossa autoria. Entendemos que isso causa prejuízo a essa votação e já anunciamos que, em função disso, pediremos Renovação de Votação desta matéria. Inclusive, no nosso entender, tornaria inválida esta Votação. São duas Emendas diferentes, uma prejudicava a outra e os Vereadores não tiveram ciência disso por parte da Presidência da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Raul Carrion, não há uma exigência regimental no sentido de que seja declarado antes a prejudicialidade ou não. Para o bom andamento dos trabalhos vale o Regimento. E o Regimento não estabelece nenhuma definição de que a Presidência tem que informar as prejudicialidades. Não faz parte do sistema regimental. O que faz parte, isto sim, é, aprovada uma Emenda, declarar ou não prejudicialidades, tendo em vista que não há necessidade mais de ser votada. Esta é a sistemática regimental. Agora, depois da votação, e como ela foi nominal, Vereador, V.Exª. tem o recurso regimental previsto na ordem do Regimento da Casa.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Para tentar sensibilizar o Ver. Raul Carrion, se nós temos algum problema quanto à votação, eu apelaria à Mesa para interromper a Sessão por um minuto para chegarmos a uma conclusão, se é possível, de repente, votar a Emenda que não foi votada.

O SR. PRESIDENTE: Regimentalmente, eu não posso mexer em nenhuma destas situações que V.Exª. sugere, porque elas não têm amparo no Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, e a verificação de votação?

O SR. PRESIDENTE: Não cabe, Vereador. Se V.Exª. como ex-presidente da Comissão de Justiça tem alguma tese legal de cabimento de verificação de voto, este Vereador está disposto até a reconsiderar.

Nós vamos pensar a partir da colocação de V.Exª.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Face à evidência e fundamentação do Ver. Carrion, poderíamos subsidiar, e isso me parece possível diante do impasse que seria a verificação de votação. Seria uma medida excepcional em face da colocação do autor e que o Plenário poderia ser consultado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V.Exª. que verificação de votação só cabe quando é simbólica. No caso em tela, a votação por Requerimento foi feita nominalmente. Há pouco me foi sugerida a anulação da votação. Mas isso só poderia ser feito se houvesse algum vício. Esta Mesa está convencida de que não houve vício. Ela estaria confessando um vício que não houve. Conseqüentemente, não pode. Não há amparo regimental.

Solicito a leitura das declarações de voto.

O SR. 1º SECRETÁRIO (Fernando Záchia): (Lê):

“ DECLARAÇÃO DE VOTO

Voto contrário ao Projeto em razão da falta de condições legais na instrução do Processo e pelo aval em branco que a Câmara dará permitindo que a Direção da FONPLATA decida o que cobrará do município e depois como sempre o povo pagará a conta.

No Orçamento do Município existe disponibilidade financeira para atender o HPS e as cidades habitacionais.

Basta não dirigir verbas para gastos de R$ 320.00,00 na SMED com contratação de veículos ou gastar R$ 22.000.000,00 em informática ou R$ 1.000.000,00 para o sambódromo ou R$ 4.000.000,00 em propaganda.

(a) Jocelin Azambuja”

“DECLARAÇÃO DE VOTO

A Bancada do PSDB vota favorável a ambos os Projetos mas requer que as normas sejam, acertadas de imediato, nos respectivos contratos.

Sala do Plenário, 24/10/96

(a) Ver. Antonio Hohlfeldt.

(a) Ver. Wianey Carlet.”

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que dissessem de quem é Declaração de Voto que está sendo lido e pediria silêncio do plenário para a leitura da mesma e a atenção dos Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Atendendo ao requerimento verbal do Ver. Jocelin Azambuja solicitamos ao Sr. Secretário da Casa que informe o nome do autor da Declaração do Voto, que permaneçam em silêncio para ouvir a Declaração de Voto e que se faça a leitura completa das mesmas.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Não disse quem era o autor porque não identifico a assinatura.

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Os nossos nomes e assinaturas estão sempre com o reconhecimento da Diretoria Legislativa e da Mesa. A Sra. Diretora-Legislativa que aí está poderá informar ao Secretário se o mesmo tiver dúvidas com relação à assinatura aposta, mas o Secretário jamais poderá dizer que não sabe de quem é a Declaração de Voto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V.Exª. que o Secretário não teve dúvidas quanto à assinatura, apenas não conseguiu identificar.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê Declaração de Voto dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Wianey Carlet.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2143/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/96, que altera os Artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 7725, de 19 de dezembro de 1995, referentes à unidade monetária do valor e às condições financeiras a seguirem contratadas, e dá outras providências.(construção de Bloco Anexo e aquisição de equipamentos para o HPS)

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 122, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Jocelin Azambuja para discutir o PLE nº 46/96.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos aqui com mais um processo do FONPLATA, e eu alertava aqui durante a discussão do processo anterior, eu já sabia que a Casa iria aprovar, sensível que é sempre aos argumentos maravilhosos que o Executivo Municipal apresenta, que a Casa acaba dando o aval que o Prefeito pede, em branco, sem maiores cuidados, sem se preocupar com quem vai pagar a conta, dando poderes para a Direção do FONPLATA estabelecer o juro que quiser, da forma que quiser. Aí vêm os argumentos, como os aqui colocados, para ajudar o HPS, mar ora, façam uma emenda no orçamento e peguem esse dinheiro que está mal direcionado e não endividem o Município, coloquem no lugar correto, como, por exemplo, na declaração de voto que apresentamos no projeto anterior, como é que a SMED com 41 escolas de 1º grau, 2 de 2] grau, 40 escolas infantis, para rodar em Porto Alegre, além dos carros oficiais, vai gastar mais 320 mil reais contratando, locando veículos. Uma delegacia de ensino do Estado, Passo Fundo, Santa Maria, Santa Rosa, que atendem 10, 15 municípios, tem 1 ou 2 veículos no máximo. Veja como aqui em Porto Alegre se é generoso, Ver. Wianey Carlet, V.Exª. que não pôde participar conosco nesses 4 anos dessas discussões, veja como no orçamento da Casa todos são generosos, dão tosas as condições para que o Município de Porto Alegre exerça um orçamento que não é correto. Aqui, por exemplo, pega-se verbas da educação e coloca-se na assistência social, e diz-se à população que se gasta com educação. Quando não é verdadeiro. Este é mais um empréstimo desnecessário que o Município de Porto Alegre vai fazer, mas que vai agradar a alguns, à Direção do FONPLATA, por exemplo, deve estar feliz, os diretores que estão aqui participando da Sessão Plenária e também os funcionários, pois receberam cheque em branco da Câmara de Vereadores de Porto Alegre e endividaram o município de Porto Alegre sem necessidade. E para HPS, como sempre o “coitadinho” do HPS, estão sempre colocando verba, porque ele precisa. Quem sabe, Ver. Dib, fazemos uma Emenda no orçamento para dirigir verbas a mais para o HPS e para a habitação de Porto Alegre. É importante que a V.Exª., sabe disso como homem apurado com conhecimento da legislação e do orçamento municipal. se pudéssemos direcionar os recursos públicos e não se fazer empréstimos para que o povo tenha que pagar e que nós, não com o meu voto estamos aí aprovando e apoiando um juro qualquer.

O Sr. João Dib: V.Exª. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de saber sobre os 13% da saúde. Que a Comissão de Justiça desta Casa me dissesse aonde se aplica os 13%. Não tenho dúvidas, Ver. Jocelin, esse processo do FONPLATA será aprovado pela Casa por unanimidade e agora estamos colocando algumas alterações para que se adecue à realidade. Não estamos alterando valores e nem criando problemas mais sérios. E o Pronto Socorro, quando falamos dele, é o “grande” Pronto Socorro e não o “coitadinho”.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa interrompe V.exª. tendo em vista a cedência por mais cinco minutos ao Vereador que está na tribuna.

O SR. JOÃO DIB: Dizia eu, nobre Vereador, que quando falarmos no Pronto Socorro temos que falar no grande Pronto Socorro, porque já fui hospitalizado lá por 3 meses e 5 dias. Também tive a oportunidade de ver um catedrático da Universidade de Londres dizer que nunca tinha visto um hospital tão organizado como aquele, e ainda está melhor.

O Sr. Luiz Braz: V.Exª. permite um aparte? (assentimento do orador.) O Ver. João Dib tem razão quando diz que processo idêntico foi aprovado por unanimidade, só que lá havia um limitador. Veja o art. 4º daquela Lei que aprovamos: há um limitador de 7%, um limitador de juros. É fácil aprovar um Projeto onde tudo está escrito, tem se um conhecimento dele. É que estamos votando algo que ninguém conhece, ninguém sabe o que vai acontecer.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Exatamente. Existe um fato novo. O Ver. João Dib tem razão. Já fizemos Emendas no Orçamento, V.Exª. fez. Este Plenário concedeu ao Prefeito 5% de remanejamento, por Decreto, das verbas orçamentárias. Aprovamos verbas orçamentárias para o HPS, com Emendas que fizemos, de mais de um milhão de reais, e não foi cumprido, mas foi aprovado por esta Casa. O Prefeito não cumpre o Orçamento porque tem 5% para manipular. De 15% na área de investimentos, detém um terço para jogar como quiser. Ficamos pensando que estamos aprovando Emendas que possam melhor contemplar setores da sociedade, como o próprio HPS e acabamos por não fazê-lo. Na verdade, temos um fato novo, hoje: verificando o Orçamento, vemos que esse Orçamento tem condições de poder atender o HPS; de poder atender as unidades habitacionais sem contrair nenhum empréstimo. E só este fato já serve para que nós Vereadores repensemos, logicamente, o voto que vamos dar.

Então é fundamental, Srs. Vereadores, que nós tenhamos consciência dessa realidade e não saiamos, votando e aprovando projetos que a nossa consciência nos diz que não estão claro. Eu não posso concordar que se venha aqui na tribuna e que se diga que não se sinta esclarecido com o Projeto e que se vote favorável. Ora, como fazer isso? No discurso está mal! O processo está mal-instruído; está mal-encaminhado, mas, na hora do voto, eu voto como?

Então, realmente fica um grande ponto de interrogação em cima de todo esse processo. Eu me pergunto se vale a pena realmente aprová-lo. E, quanto à prejudicialidade do projeto anterior, que o Ver. Raul Carrion muito bem levantou (corretamente levantou da prejudicialidade que houve da sua Emenda), se o Vereador não requerer a Renovação de Votação, eu tenho certeza de que ele vai requerer, eu requererei. Evidente. Não posso aceitar que um Vereador se sinta, aqui, numa votação de tamanha relevância, prejudicado quando buscava uma correção do processo. Então, quero dizer aos nobres Vereadores que, se o Ver. Raul não tiver solicitado a Renovação de Votação eu o farei, na próxima Sessão, como determina o Regimento da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Discussão. Em votação. Para encaminhar comas palavra o Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Ver. Isaac Ainhorn; demais Vereadores; demais companheiros e companheiras, aqui, presentes. Não irei repetir toda a argumentação que fiz para o Projeto anterior por duas razões: primeira: os Projetos são exatamente iguais com exceção da destinação da verba. Segundo: nenhum aspecto da argumentação aqui colocada foi respondido com argumentos: só foram respondidos com votos, o que é sem dúvida uma decisão democrática, ainda que tenha sido prejudicada a minha Emenda. Mas me traz este tribuna fundamentalmente o objetivo de evitar o mesmo prejuízo da minha Emenda nesta votação. Eu também queria esclarecer que discordo dos dois projetos no seu conteúdo mas não considero que haja uma falha na sua fundamentação ainda que ache que poderia estar mais completo. Por isso, eu votarei a favor do projeto, contra a Emenda 2 e a favor da Emenda 3. Quero dizer que votei contra o Projeto anterior por um erro que, felizmente, não prejudicou e só me dei conta quando vieram as Emendas, porque a minha oposição não é ao Projeto e sim à retirada da fixação dos 7,5% nos juros. Então, votarei a favor do Projeto, no caso do Dilúvio; teria votado a favor do Projeto do HPS- foi um equívoco meu - e votarei contra a Emenda 2 e a favor da 3. E aqui eu quero argumentar. Acho que devemos votar pelo projeto, o que irá permitir o empréstimo, e o que nós temos que ser contrários é à Emenda 2; não que ela torne o Projeto pior, mas a Emenda do Líder do PT procura “remendar” a irresponsabilidade do Projeto. E remenda dizendo que a taxa de juros só vai ser livre - o “cheque em branco” desta Casa só vai ser dado por três anos, e nos nove anos seguintes nós teremos uma taxa média do que a Diretoria Executiva e da nossa Constituição. Então, dá uma remendada eu reconheço este mérito do Ver. Henrique Fontana, sem querer chamá-lo de “Vereador remendão”, que não é a nossa intenção; mas aí eu quero chamar atenção da Casa, do Ver. Pedro Américo Leal; não se trata agora do HPS, que é o seu “dodói”. Então, não sendo os eu “dodói”, eu espero que V.Exª. analise novamente o seu voto resguardada a sua liberdade.

Então, o que faz a Emenda do Ver. Fontana? A “Emenda remendão”, não o “Vereador remendão”. A “Emenda remendão” diz o seguinte: três anos, cheque em branco, depois a média do que eles decidirem. Continua sendo cheque em branco, meus amigos! Por quê? Porque os nove anos seguintes decorrerão dos três anos de “cheque em branco”. Não é também um “cheque em branco”, Vereador? Claro que é. É um “cheque em branco” em segunda instância... O que diz a minha Emenda? Diz que os juros serão no máximo de sete e meio por cento ao ano; tem um resguardo. Se eles não aceitarem isso, Ver. Leal, é porque eles estão pensando em nos “enfunerar”, porque quem não deve não teme. Se a intenção deles não é ser mais de sete e meio, por que eles irão negar-se a aceitar um limitante de sete e meio por cento? é que eles já estão tramando para ser mais do que sete e meio. Mais evidente do que isso, é difícil...

Então, o encaminhamento da minha Bancada é Sim ao Projeto, Não à “Emenda remendão”, e Sim a Emenda 3. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em votação nominal por solicitação do Ver. Jocelin Azambuja. (Após a chamada.) APROVADO, o PLE nº 46/96, por 24 votos SIM e 01 voto NÃO. Em votação a Emenda nº 2, aposta no PLE nº 46/96.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, para que não haja Renovação de Votação, gostaria que V.Exª. declarasse se a Emenda nº 2 prejudica, ou não, a outra.

O SR. PRESIDENTE: Em face do pedido de esclarecimento de V.Exª., Ver. João Dib, sobre eventuais prejudicialidades, a Mesa informa que, aprovada a Emenda nº 2, haverá a prejudicialidade da Emenda nº 3. Esta informação é feita em caráter informativo, sem ser, no entanto, em função da provocação - no sentido jurídico da expressão - de V.Exª. Esta Mesa não é obrigada, “ex-ofício”, a promover esse tipo de informação. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda nº 2, por 22 votos SIM 02 votos NÃO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda a leitura de duas Declarações de Voto.

O SR. 1º SECRETÁRIO (LÊ.)

“DECLARAÇÃO DE VOTO

A Bancada do PSDB vota a favor do Projeto mas reivindica o envio, por parte do Executivo, dos referidos contratos. Sala do Plenário, 25.10.96.

(a) Ver. Antonio Hohlfeldt

(a) Ver. Wianei Carlet ”

“DECLARAÇÃO DE VOTO

Nos termos da Declaração de Voto do Proc. 2142/96 que requeiro seja inserida nos anais desta Sessão.

(a) Jocelin Azambuja.”

O SR. RAUL CARRION(Esclarecimento): A colocação que quero fazer é que minha previsão de um período de Renovação de Votação era no sentido de entender que esta Casa não havia votado as Emendas com suficiente clareza. Como essa segunda votação foi possível esclarecer e a Casa manteve a posição favorável à Emenda 2, prejudicando a 3ª considero, que o objetivo da Renovação de Votação não era prejudicar a execução da decisão. Portanto, abro mão da Renovação de Votação. Conversei com o Ver. Jocelin Azambuja, que também concordou.

O SR. GUILHERME BARBOSA(Questão de Ordem): Sr. Presidente, sobre a Mesa há um Requerimento nº 181/96 de minha autoria sobre a possibilidade de acompanhamento da comunidade do Parque dos Maias que vai-se dirigir a Brasília na próxima terça-feira para uma reunião com a Caixa Federal numa tentativa de melhorar as condições de comercialização. Aliás, uma iniciativa que o Jardim Leopoldina já tomou e deu resultado positivo. Então, solicito a V.Exª. que consulte o Plenário para que seja votado este Requerimento, neste momento, já que na segunda-feira não teremos atividade na Casa e a reunião é na próxima terça-feira. Parece-me que é uma questão consensual já que esta Casa tem acompanhado todas as mobilizações do Parque dos Maias.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento Ver. Guilherme Barbosa (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. (Obs.: Foram apregoados e votados os Requerimentos constantes da Ata.)

(Encerra-se a Sessão às.....)

* * * * *